Febract reconhece que a Lei 22460/2016 é um avanço

A norma define as comunidades terapêuticas como um serviço de caráter residencial transitório e estabelece as diretrizes a serem observadas no atendimento a adultos com transtornos decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

Em 20/03/2017, delegados da Federação Nacional das Comunidades Terapêuticas / Seção Minas Gerais (Febract) reconheceram como um avanço a Lei 22460/2016, de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS).

 “Essa lei tem coerência com o que sempre defendi ao longo da minha trajetória profissional e política”, assegurou Antônio Jorge, que também participou da reunião a convite da Febract.

Segundo o parlamentar, a lei contempla a pluralidade, o direito de escolha e os vários modelos terapêuticos. “A norma reconhece que a comunidade terapêutica existe, que tem que ser respeitada como ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial”, afirmou o deputado.

A norma define as comunidades terapêuticas como um serviço de caráter residencial transitório e estabelece as diretrizes a serem observadas no atendimento a adultos com transtornos decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

Segundo a lei, essas pessoas devem aderir de forma voluntária ao tratamento e ser encaminhadas por serviço da rede pública de saúde após avaliação clínica, psiquiátrica e odontológica que as considere aptas para o acolhimento.

Além disso, a norma dispõe que, para serem reconhecidas no sistema público de saúde, as comunidades terapêuticas devem integrar a Rede de Atenção Psicossocial instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Uma das diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas é o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e os diversos segmentos sociais, inclusive os usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias.

 Assim, instituições privadas como as comunidades terapêuticas representam um aparato social importante para o enfrentamento da dependência química, e regulamentar seu funcionamento é essencial para garantir a qualidade dos serviços e a atenção humanizada aos dependentes.

Esta norma, no entanto, não prevê o abrigamento de adolescentes com dependência química, e isto está em consonância com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O abrigamento, visto sob a ótica constitucional e do ECA, fragiliza os vínculos familiares e afasta as crianças e adolescentes do seu espaço de socialização, que nessa etapa da vida é, principalmente, a escola. É nesses espaços que se dão as primeiras relações.

Com o objetivo de discutir o acolhimento de adolescentes com dependência química, autoridades, especialistas e parlamentares participaram, no dia 24/05/2017, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de uma audiência pública organizado pela Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas, atendendo a um requerimento de seu presidente, deputado Antônio Jorge (PPS).

Como encaminhamento, o deputado propôs a realização de uma reunião técnica, com representantes das duas comunidades que acolhem adolescentes em Minas – Missão São João Paulo II e Projeto de Vida – da Federação Brasileira das Comunidades Terapêuticas (Febract), Ministério Público e do Governo Estadual. “O desafio é pensar um outro modelo de tratamento para esse público”, alerta Antônio Jorge.

Na audiência, ele reiterou que as comunidades terapêuticas são pontos de apoio da Rede de Atenção Psicossocial, mas discorda que o modelo existente possa ser adaptado para o acolhimento do grupo adolescente.

 “Não é possível usar ou adaptar o mesmo modelo devido às especificidades desse público”, assegurou o deputado, para quem, essa adaptação pode dificultar o desenvolvimento de suas singularidades e potencialidades e, consequentemente, o alcance de uma recuperação duradoura.

“Muitas comunidades trabalham com uma internação de nove meses. Para adolescentes, isso traz um impacto muito diferente do que para um adulto”, declarou. Antônio Jorge também ressaltou que essas entidades trabalham com internações voluntárias, algo que traz complicações no caso dos menores de idade, uma vez que eles são subordinados à autoridade familiar.

De acordo com o promotor Márcio Rogério de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, existem hoje de 5 mil a 6 mil adolescentes apreendidos na Capital por atos infracionais e a maioria deles relata uso de drogas, dos quais, cerca de 10% são dependentes químicos.

Dr. Márcio Rogério de Oliveira

O promotor diz que não sabe como encaminhar esses adolescentes para um apoio eficiente. “Há uma incapacidade do Estado de promover uma medida protetiva eficaz”, afirmou o promotor. Na avaliação dele, a estrutura dos Centros de Atenção Psicossocial da Prefeitura de Belo Horizonte não é adequada, por não oferecer um atendimento específico. “Eles dizem que não vão para aquele lugar porque não são doidos”, relatou o promotor Márcio Oliveira.

Em sua visão, a maioria dos adolescentes não precisa de atendimento de saúde, só de um atendimento psicossocial. “Só que não há isso. Temos que ter programas adequados às expectativas do adolescente. A presença de adolescentes em comunidades terapêuticas afronta a primazia do direito à convivência familiar, complica o desenvolvimento escolar e pode criar uma demanda forçada, a pretexto de proteger os adolescentes”, advertiu Márcio Oliveira.

Revisão – O deputado tem realizado audiências para aprimorar a Lei 22.460, e a questão da internação dos adolescentes poderá ser incluída na norma.

Ele propôs também a realização de reuniões de trabalho para continuar o debate sobre esses dois temas.

A lei, segundo Antônio Jorge, foi feita para tirar a subjetividade da análise de cada gestor, e não para ser usada no embate ideológico, em prejuízo das comunidades, como vem ocorrendo.