Lei – 13.840, de 05 de Junho de 2019 

dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Portaria nº 562

Cria o Plano de Fiscalização e Monitoramento de Comunidade Terapêutica no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED;

Portaria nº 564

Institui a Certificação de Qualidade dos Cursos de Capacitação para Comunidades Terapêuticas;

Política Nacional sobre Drogas

Política Nacional Sobre Drogas

Portaria nº 563

Cria o cadastro de credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, e estabelece regras e procedimentos para o referido credenciamento no âmbito do Ministério da Cidadania

Resoluçaõ SEDS – 08/2017

Dispõe sobre as instruções complementares para o serviço de Acolhimento Social na modalidade Comunidade Terapêutica de Interesse Social, específico da Política Sobre Drogas, no âmbito do Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – Programa Recomeço: uma vida sem drogas;

Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CAMPINAS.

Portaria CVS – 1, de 2-1-2018

Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de
interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

LEI 22.460, DE 23/12/2016 (Legislação Estadual / MG)

Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado.

PORTARIA Nº 3.588, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 –

Altera as Portarias de Consolidação no 3 e no 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências.

Nota Técnica sobre a RDC Anvisa nº 29, de 30 de junho de 2011

Esclarecimentos sobre artigos da RDC Anvisa no 29/2011 e sua aplicabilidade nas instituições conhecidas como Comunidades Terapêuticas e entidades afins.

LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

NOTA TÉCNICA ANVISA No 1/2011

Esclarecimentos e orientações sobre o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas – RDC n° 29, de 30 de junho de 2011.

PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLUÇÃO SS-SP Nº 127, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe, em caráter complementar, sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas no âmbito do Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO CONAD 01, DE 19 DE AGOSTO DE 2015

MARCO REGULATÓRIO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

RESOLUÇÃO CONJUNTA – 01 SEDS/SES, de 4-5-2017

Dispõe sobre diretrizes do Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – Programa Recomeço: uma vida sem drogas

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Comitê Gestor Interministerial para atuar no desenvolvimento de programas e ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.

RESOLUÇÃO CONAD 01/2018

Define as diretrizes para o realinhamento da PNAD – Política Nacional sobre Drogas.

Outras disposições:

RESOLUÇÃO – RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Cartilha RDC 216 de 2004 – ANVISA

Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação