{"id":498,"date":"2017-05-31T14:59:18","date_gmt":"2017-05-31T17:59:18","guid":{"rendered":"http:\/\/febract.org.br\/portal\/?page_id=498"},"modified":"2017-05-31T14:59:45","modified_gmt":"2017-05-31T17:59:45","slug":"resolucao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/febract.org.br\/portal\/resolucao\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O \u2013 RDC NO 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011<\/strong><\/p>\n

Legisla\u00e7\u00f5es – ANVISA<\/strong>
\nSex, 01 de Julho de 2011 00:00.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O \u2013 RDC NO 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre os requisitos de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria para o funcionamento de institui\u00e7\u00f5es que prestem servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou depend\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas.<\/p>\n

A Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso IV do art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto n\u00ba. 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos \u00a7 \u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do art. 54 do Regimento Interno nos termos do Anexo I da Portaria n\u00ba. 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reuni\u00e3o realizada em 30 de junho de 2011, adota a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\n Objetivo<\/strong>
\nArt. 1\u00ba. Ficam aprovados os requisitos de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria para o funcionamento de institui\u00e7\u00f5es que prestem servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou depend\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas (SPA), em regime de resid\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O principal instrumento terap\u00eautico a ser utilizado para o tratamento das pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou depend\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas dever\u00e1 ser a conviv\u00eancia entre os pares, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\n Abrang\u00eancia<\/strong>
\nArt. 2\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o se aplica a todas as institui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba, sejam urbanas ou rurais, p\u00fablicas, privadas, comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As institui\u00e7\u00f5es que, em suas depend\u00eancias, ofere\u00e7am servi\u00e7os assistenciais de sa\u00fade ou executem procedimentos de natureza cl\u00ednica distintos dos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar, cumulativamente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es trazidas por esta Resolu\u00e7\u00e3o as normas sanit\u00e1rias relativas a estabelecimentos de sa\u00fade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nCondi\u00e7\u00f5es Organizacionais<\/strong>
\nArt. 3\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es objeto desta Resolu\u00e7\u00e3o devem possuir licen\u00e7a atualizada de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria local, afixada em local vis\u00edvel ao p\u00fablico.
\nArt. 4\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es devem possuir documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, t\u00e9cnicas e assistenciais.
\nArt. 5\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es abrangidas por esta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o manter respons\u00e1vel t\u00e9cnico de n\u00edvel superior legalmente habilitado, bem como um substituto com a mesma qualifica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es devem possuir profissional que responda pelas quest\u00f5es operacionais durante o seu per\u00edodo de funcionamento, podendo ser o pr\u00f3prio respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou pessoa designada para tal fim.
\nArt. 7\u00ba. Cada residente das institui\u00e7\u00f5es abrangidas por esta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 possuir ficha individual em que se registre periodicamente o atendimento dispensado, bem como as eventuais intercorr\u00eancias cl\u00ednicas observadas.
\n\u00a71\u00ba. As fichas individuais que trata o caput deste artigo devem contemplar itens como:
\nI – hor\u00e1rio do despertar;
\nII – atividade f\u00edsica e desportiva;
\nIII – atividade l\u00fadico-terap\u00eautica variada;
\nIV – atendimento em grupo e individual;
\nV – atividade que promova o conhecimento sobre a depend\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas;
\nVI – atividade que promova o desenvolvimento interior;
\nVII – registro de atendimento m\u00e9dico, quando houver;
\nVIII – atendimento em grupo coordenado por membro da equipe;
\nIX – Participa\u00e7\u00e3o na rotina de limpeza, organiza\u00e7\u00e3o, cozinha, horta, e outros;
\nX – Atividades de estudos para alfabetiza\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o;
\nXI – atendimento \u00e0 fam\u00edlia durante o per\u00edodo de tratamento.
\nXII – tempo previsto de perman\u00eancia do residente na institui\u00e7\u00e3o; e
\nXIII – atividades visando \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social do residente.
\n\u00a72\u00ba. As informa\u00e7\u00f5es constantes nas fichas individuais devem permanecer acess\u00edveis ao residente e aos seus respons\u00e1veis.
\nArt. 8\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es devem possuir mecanismos de encaminhamento \u00e0 rede de sa\u00fade dos residentes que apresentarem intercorr\u00eancias cl\u00ednicas decorrentes ou associadas ao uso ou priva\u00e7\u00e3o de SPA, como tamb\u00e9m para os casos em que apresentarem outros agravos \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\n Gest\u00e3o de Pessoal<\/strong>
\nArt. 9\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es devem manter recursos humanos em per\u00edodo integral, em n\u00famero compat\u00edvel com as atividades desenvolvidas.
\nArt. 10. As institui\u00e7\u00f5es devem proporcionar a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o \u00e0 equipe, mantendo o registro.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong>
\n Gest\u00e3o de Infraestrutura<\/strong>
\nArt. 11. As instala\u00e7\u00f5es prediais devem estar regularizadas perante o Poder P\u00fablico local.
\nArt. 12. As institui\u00e7\u00f5es devem manter as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas dos ambientes externos e internos em boas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, organiza\u00e7\u00e3o, conforto e limpeza.
\nArt. 13. As institui\u00e7\u00f5es devem garantir a qualidade da \u00e1gua para o seu funcionamento, caso n\u00e3o disponham de abastecimento p\u00fablico.
\nArt. 14. As institui\u00e7\u00f5es devem possuir os seguintes ambientes:
\nI- Alojamento
\na) Quarto coletivo com acomoda\u00e7\u00f5es individuais e espa\u00e7o para guarda de roupas e de pertences com dimensionamento compat\u00edvel com o n\u00famero de residentes e com \u00e1rea que permita livre circula\u00e7\u00e3o; e b) Banheiro para residentes dotado de bacia, lavat\u00f3rio e chuveiro com dimensionamento compat\u00edvel com o n\u00famero de residentes;
\nII- Setor de reabilita\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia:
\na) Sala de atendimento individual;
\nb) Sala de atendimento coletivo;
\nc) \u00c1rea para realiza\u00e7\u00e3o de oficinas de trabalho;
\nd) \u00c1rea para realiza\u00e7\u00e3o de atividades laborais; e
\ne) \u00c1rea para pr\u00e1tica de atividades desportivas;
\nIII- Setor administrativo:
\na) Sala de acolhimento de residentes, familiares e visitantes;
\nb) Sala administrativa;
\nc) \u00c1rea para arquivo das fichas dos residentes; e
\nd) Sanit\u00e1rios para funcion\u00e1rios (ambos os sexos);
\nIV- Setor de apoio log\u00edstico:
\na) cozinha coletiva;
\nb) refeit\u00f3rio;
\nc) lavanderia coletiva;
\nd) almoxarifado;
\ne) \u00c1rea para dep\u00f3sito de material de limpeza; e
\nf) \u00c1rea para abrigo de res\u00edduos s\u00f3lidos.
\n\u00a7 1\u00ba Os ambientes de reabilita\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia de que trata o inciso II deste artigo podem ser compartilhados para as diversas atividades e usos.
\n\u00a7 2\u00ba Dever\u00e3o ser adotadas medidas que promovam a acessibilidade a portadores de necessidades especiais.
\nArt. 15. Todas as portas dos ambientes de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DO PROCESSO ASSISTENCIAL<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nProcessos Operacionais Assistenciais
\nArt. 16. A admiss\u00e3o ser\u00e1 feita mediante pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica, cujos dados dever\u00e3o constar na ficha do residente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a admiss\u00e3o de pessoas cuja situa\u00e7\u00e3o requeira a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade n\u00e3o disponibilizados pela institui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 17. Cabe ao respons\u00e1vel t\u00e9cnico da institui\u00e7\u00e3o a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos residentes, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.
\nArt. 18. As institui\u00e7\u00f5es devem explicitar em suas normas e rotinas o tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia do residente na institui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 19. No processo de admiss\u00e3o do residente, as institui\u00e7\u00f5es devem garantir:
\nI – respeito \u00e0 pessoa e \u00e0 fam\u00edlia, independente da etnia, credo religioso, ideologia, nacionalidade, orienta\u00e7\u00e3o sexual, antecedentes criminais ou situa\u00e7\u00e3o financeira;
\nII – orienta\u00e7\u00e3o clara ao usu\u00e1rio e seu respons\u00e1vel sobre as normas e rotinas da institui\u00e7\u00e3o, incluindo crit\u00e9rios relativos a visitas e comunica\u00e7\u00e3o com familiares e amigos, devendo a pessoa a ser admitida declarar por escrito sua concord\u00e2ncia, mesmo em caso de mandado judicial;
\nIII – a perman\u00eancia volunt\u00e1ria;
\nIV – a possibilidade de interromper o tratamento a qualquer momento, resguardadas as exce\u00e7\u00f5es de risco imediato de vida para si e ou para terceiros ou de intoxica\u00e7\u00e3o por subst\u00e2ncias psicoativas, avaliadas e documentadas por profissional m\u00e9dico;
\nV – o sigilo segundo normas \u00e9ticas e legais, incluindo o anonimato; e
\nVI – a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o a respeito da pessoa, imagem ou outra modalidade de exposi\u00e7\u00e3o somente se ocorrer previamente autoriza\u00e7\u00e3o, por escrito, pela pessoa ou seu respons\u00e1vel.
\nArt. 20. Durante a perman\u00eancia do residente, as institui\u00e7\u00f5es devem garantir:
\nI – o cuidado com o bem estar f\u00edsico e ps\u00edquico da pessoa, proporcionando um ambiente livre de SPA e viol\u00eancia;
\nII – a observ\u00e2ncia do direito \u00e0 cidadania do residente;
\nIII – alimenta\u00e7\u00e3o nutritiva, cuidados de higiene e alojamentos adequados;
\nIV – a proibi\u00e7\u00e3o de castigos f\u00edsicos, ps\u00edquicos ou morais; e
\nV – a manuten\u00e7\u00e3o de tratamento de sa\u00fade do residente;
\nArt. 21. As institui\u00e7\u00f5es devem definir e adotar crit\u00e9rios quanto a:
\nI – Alta terap\u00eautica;
\nII – Desist\u00eancia (alta a pedido);
\nIII – Desligamento (alta administrativa);
\nIV – Desligamento em caso de mandado judicial; e
\nV – Evas\u00e3o (fuga).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As institui\u00e7\u00f5es devem registrar na ficha individual do residente e comunicar a fam\u00edlia ou respons\u00e1vel qualquer umas das ocorr\u00eancias acima.
\nArt. 22. As institui\u00e7\u00f5es devem indicar os servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade dispon\u00edveis para os residentes, sejam eles p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong>
\nArt. 23. As institui\u00e7\u00f5es de que trata a presente Resolu\u00e7\u00e3o ter\u00e3o o prazo de 12 (doze) meses para promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao seu cumprimento.
\nArt. 24. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, nos termos da Lei n\u00ba. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem preju\u00edzo das responsabilidades civil, administrativa e penal cab\u00edveis.
\nArt. 25. Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC n\u00ba 101, de 31 de maio de 2001.
\nArt. 26. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DIRCEU BR\u00c1S APARECIDO BARBANO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O \u2013 RDC NO 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011 Legisla\u00e7\u00f5es – ANVISA Sex, 01 de Julho de 2011 00:00. RESOLU\u00c7\u00c3O \u2013 RDC NO 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011 Disp\u00f5e sobre os requisitos de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria para o funcionamento de institui\u00e7\u00f5es que prestem servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o a pessoas com transtornos decorrentes do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-498","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nResolu\u00e7\u00e3o - FEBRACT<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow\" \/>\n<meta name=\"googlebot\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta name=\"bingbot\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/febract.org.br\/portal\/resolucao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resolu\u00e7\u00e3o - FEBRACT\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"RESOLU\u00c7\u00c3O \u2013 RDC NO 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011 Legisla\u00e7\u00f5es – ANVISA Sex, 01 de Julho de 2011 00:00. 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