{"id":5175,"date":"2019-04-12T15:52:07","date_gmt":"2019-04-12T18:52:07","guid":{"rendered":"http:\/\/febract.org.br\/portal\/?p=5175"},"modified":"2019-04-12T15:52:07","modified_gmt":"2019-04-12T18:52:07","slug":"presidente-assina-decreto-politica-nacional-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/febract.org.br\/portal\/2019\/04\/12\/presidente-assina-decreto-politica-nacional-de-drogas\/","title":{"rendered":"Presidente assina Decreto sobre a nova Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

DECRETO N\u00ba 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019<\/p>\n

Aprova a Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006,<\/p>\n

D E C R E T A:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Fica aprovada a Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas – Pnad, na forma do Anexo, consolidada a partir das conclus\u00f5es do Grupo T\u00e9cnico Interministerial institu\u00eddo pelo Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 9 de mar\u00e7o de 2018.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal considerar\u00e3o, em seus planejamentos e em suas a\u00e7\u00f5es, os pressupostos, as defini\u00e7\u00f5es gerais e as diretrizes fixadas no Anexo.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> A Secretaria Nacional de Cuidados e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0s Drogas do Minist\u00e9rio da Cidadania e a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica articular\u00e3o e coordenar\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o da Pnad, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.
\nArt. 4\u00ba<\/strong> Fica revogado o Decreto n\u00ba 4.345, de 26 de agosto de 2002.
\nArt. 5\u00ba<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 11 de abril de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO;
\nS\u00c9RGIO MORO;
\nLUIZ HENRIQUE MADETTA;
\nOSMAR TERRA;
\nDAMARES REGINA ALVES;<\/p>\n

ANEXO
\nPOL\u00cdTICA NACIONAL SOBRE DROGAS<\/strong><\/p>\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/span><\/h3>\n

O uso de drogas na atualidade \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o mundial. Entre 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% no n\u00famero de mortes causadas diretamente pelo uso de drogas[1], sendo este dado o recorte de apenas uma das consequ\u00eancias do problema. Tal condi\u00e7\u00e3o extrapola as quest\u00f5es individuais e se constitui como um grave problema de sa\u00fade p\u00fablica, com reflexos nos diversos segmentos da sociedade. Os servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, sistema de justi\u00e7a, assist\u00eancia social, dentre outros, e os espa\u00e7os familiares e sociais s\u00e3o repetidamente afetados, direta ou indiretamente, pelos reflexos e pelas consequ\u00eancias do uso das drogas.<\/span><\/p>\n

Independentemente das quest\u00f5es de g\u00eanero, idade, espa\u00e7o geogr\u00e1fico ou classe social, ainda que essas especificidades tenham implica\u00e7\u00f5es distintas, o uso de drogas se expandiu consideravelmente nos \u00faltimos anos e exige reiteradas a\u00e7\u00f5es concretas do Poder P\u00fablico, por meio da elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias efetivas para dar respostas neste contexto. Tais a\u00e7\u00f5es necessitam ser realizadas de forma articulada e cooperada, envolvendo o governo e a sociedade civil, alcan\u00e7ando as esferas de preven\u00e7\u00e3o, tratamento, acolhimento, recupera\u00e7\u00e3o, apoio e m\u00fatua ajuda, reinser\u00e7\u00e3o social, a\u00e7\u00f5es de combate ao tr\u00e1fico e ao crime organizado, e amplia\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A proposta de aten\u00e7\u00e3o a tal problem\u00e1tica requer, necessariamente, o reconhecimento do contexto de que nos \u00faltimos anos, em n\u00edvel nacional e internacional, \u00e9 poss\u00edvel identificar o aumento dos mercados de drogas il\u00edcitas[2]e \u00e9 necess\u00e1rio considerar todas as suas implica\u00e7\u00f5es quanto ao monitoramento de fronteiras, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

Dentre as drogas il\u00edcitas, a maconha, em n\u00edvel mundial, \u00e9 a droga de maior consumo. No Brasil, a maconha \u00e9 a subst\u00e2ncia il\u00edcita de maior consumo entre a popula\u00e7\u00e3o. Em pesquisa nacional de levantamento domiciliar, realizada no ano de 2012, 6,8% da popula\u00e7\u00e3o adulta e 4,3% da popula\u00e7\u00e3o adolescente declararam j\u00e1 ter feito uso dessa subst\u00e2ncia, ao menos, uma vez na vida. J\u00e1 o uso de maconha, nos \u00faltimos 12 meses, \u00e9 de 2,5% na popula\u00e7\u00e3o adulta e 3,4% entre adolescentes, sendo que, 62% deste p\u00fablico indica a experimenta\u00e7\u00e3o antes dos 18 anos. Ademais, o uso de maconha, especialmente no p\u00fablico adolescente, gera preocupa\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia das consequ\u00eancias nocivas do seu uso cr\u00f4nico, tais como maiores dificuldades de concentra\u00e7\u00e3o, aprendizagem e mem\u00f3ria, sintomas de depress\u00e3o e ansiedade, diminui\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o, sintomas psic\u00f3ticos, esquizofrenia, entre outros preju\u00edzos.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coca\u00edna foi identificado o uso, ao menos uma vez na vida, por 3,8% entre adultos e 2,3% entre adolescentes, e no que tange aos \u00faltimos 12 meses, 1,7% da popula\u00e7\u00e3o adulta e 1,6% da popula\u00e7\u00e3o adolescente referem ter feito uso. Destaca-se que a experimenta\u00e7\u00e3o da coca\u00edna, em 62% das situa\u00e7\u00f5es, ocorreu antes dos 18 anos. O uso de crack, na vida, foi apontado por 1,3% dos adultos e 0,8% dos adolescentes. O uso nos \u00faltimos 12 meses foi verificado em 0,7% da popula\u00e7\u00e3o adulta e 0,1% dos adolescentes. \u00c9 necess\u00e1rio compreender a limita\u00e7\u00e3o de tal pesquisa, por ser uma amostra domiciliar, que n\u00e3o considera a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, sendo que tal grupo possui suas especificidades, com uma tend\u00eancia de maior de consumo de tais subst\u00e2ncias.<\/p>\n

No que tange ao uso de drogas l\u00edcitas, em n\u00edvel mundial, o uso de tabaco \u00e9 considerado um dos fatores mais determinantes na carga global de doen\u00e7as. Com seu uso muito vinculado \u00e0s quest\u00f5es culturais, al\u00e9m dos preju\u00edzos ao usu\u00e1rio, o tabaco acarreta complica\u00e7\u00f5es \u00e0queles expostos \u00e0 sua fuma\u00e7a, denominados fumantes passivos. No Brasil, do ano de 2006 para 2012, houve uma redu\u00e7\u00e3o de 3,9% na preval\u00eancia de fumantes. A diminui\u00e7\u00e3o do uso do tabaco nos \u00faltimos anos \u00e9 representativa e pode se vincular \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, tais como as limita\u00e7\u00f5es nas veicula\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias. Entretanto, a experimenta\u00e7\u00e3o e o uso regular iniciam-se ainda na adolesc\u00eancia, o que indica maior necessidade de a\u00e7\u00f5es voltadas para esse p\u00fablico, bem como amplia\u00e7\u00e3o no controle sobre a comercializa\u00e7\u00e3o do tabaco entre adolescentes. Ao mesmo tempo que se registra uma diminui\u00e7\u00e3o no uso de cigarro, observa-se o uso crescente de seus similares, como o narguil\u00e9, especialmente entre adolescentes e jovens. Entidades atuantes na \u00e1rea da preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas relatam o crescente uso dos derivados do tabaco entre os adolescentes e jovens, fato que ainda carece de estat\u00edsticas oficiais em n\u00edvel nacional, bem como amplia\u00e7\u00e3o de estudos cient\u00edficos. A\u00e7\u00f5es de marketing, que promovem produtos como narguil\u00e9, e induzem a conceitos err\u00f4neos acerca deste produto, podem vir a induzir o aumento do uso dessas subst\u00e2ncias vendidas sem qualquer descri\u00e7\u00e3o dos seus efeitos mal\u00e9ficos \u00e0 sa\u00fade[3][4], visto que a\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o de sua comercializa\u00e7\u00e3o ainda s\u00e3o incipientes. Neste sentido, dados os preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade, sociais e econ\u00f4micos, decorrentes do tabaco e de seus derivados, estes produtos[5], em sua comercializa\u00e7\u00e3o, devem ter as mesmas diretrizes de advert\u00eancia que o cigarro j\u00e1 tem.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a outra droga l\u00edcita, a experimenta\u00e7\u00e3o do \u00e1lcool, tem iniciado cada vez mais cedo. No ano de 2006, 13% dos entrevistados tinham experimentado bebidas alco\u00f3licas com idade inferior a 15 anos. Esse percentual subiu para 22% em 2012. Esses dados s\u00e3o ainda mais preocupantes no p\u00fablico feminino, visto o aumento do uso de maneira mais precoce entre as mulheres[6]. Desenvolver estrat\u00e9gias voltadas para o p\u00fablico mais jovem \u00e9 de fundamental relev\u00e2ncia, considerando que os efeitos negativos do uso sobre este grupo et\u00e1rio s\u00e3o maiores quando comparados a grupos mais velhos, sendo a adolesc\u00eancia um per\u00edodo cr\u00edtico e de risco para o in\u00edcio do uso[7]. De forma associada a esse quadro \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m refletir sobre o fato de que h\u00e1 comorbidades associadas como, por exemplo, a depress\u00e3o, que se apresenta com maior preval\u00eancia entre abusadores de \u00e1lcool. Identificou-se que 5% da popula\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 realizou alguma tentativa de suic\u00eddio, destas 24% associadas ao consumo de \u00e1lcool, o que remete \u00e0 necessidade de atuar diretamente sobre tal realidade[8].<\/p>\n

Entretanto, ainda se faz necess\u00e1rio o olhar atento para outros grupos et\u00e1rios. As mortes causadas em decorr\u00eancia direta do uso de drogas entre a popula\u00e7\u00e3o com mais de 50 anos, nos anos 2000, representava 27% e aumentou para 39%[9]em 2015, o que indica a necessidade do olhar e de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gias para os distintos grupos.<\/p>\n

Segundo relat\u00f3rio da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (2018)[10], o \u00e1lcool foi o 7\u00ba fator de risco no mundo para anos de vida perdidos e o 1\u00ba para o indicador chamado DALY (Disability-Adjusted Life Year), que seria a soma dos anos potenciais de vida perdidos, devido \u00e0 mortalidade prematura e os anos de vida produtiva perdidos devido \u00e0 defici\u00eancia.<\/p>\n

Dar respostas efetivas e concretas a estes contextos \u00e9 de fundamental relev\u00e2ncia visto que a popula\u00e7\u00e3o brasileira, em quase sua totalidade, posiciona-se favor\u00e1vel \u00e0 oferta de propostas de tratamentos gratuitos para o uso de \u00e1lcool e outras drogas, al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o das j\u00e1 existentes, bem como ao aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o com\u00e9rcio, tanto de drogas l\u00edcitas como il\u00edcitas[11].<\/p>\n

\u00c9 evidente com as informa\u00e7\u00f5es trazidas em rela\u00e7\u00e3o ao consumo de drogas, l\u00edcitas e il\u00edcitas e seu contexto social, que h\u00e1 necessidade de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica sobre drogas, considerada a dinamicidade deste problema de ordem social, econ\u00f4mica e principalmente de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

2. PRESSUPOSTOS DA POL\u00cdTICA NACIONAL SOBRE DROGAS<\/strong><\/p>\n

2.1.<\/strong> Buscar incessantemente atingir o ideal de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade protegida do uso de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas e da depend\u00eancia de tais drogas.<\/p>\n

2.2.<\/strong> A orienta\u00e7\u00e3o central da Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas considera aspectos legais, culturais e cient\u00edficos, especialmente, a posi\u00e7\u00e3o majoritariamente contr\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o brasileira quanto \u00e0s iniciativas de legaliza\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n

2.3.<\/strong> Reconhecer as diferen\u00e7as entre o usu\u00e1rio, o dependente e o traficante de drogas e trat\u00e1-los de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, o local e as condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o de apreens\u00e3o, as circunst\u00e2ncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes p\u00fablicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.4.<\/strong> O plantio, o cultivo, a importa\u00e7\u00e3o e a exporta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autorizados pela Uni\u00e3o, de plantas de drogas il\u00edcitas, tais como acannabis, n\u00e3o ser\u00e3o admitidos no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

2.5.<\/strong> Tratar sem discrimina\u00e7\u00e3o as pessoas usu\u00e1rias ou dependentes de drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas.<\/p>\n

2.6.<\/strong> Conscientizar o usu\u00e1rio e a sociedade de que o uso de drogas il\u00edcitas financia atividades e organiza\u00e7\u00f5es criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros \u00e9 o narcotr\u00e1fico.<\/p>\n

2.7.<\/strong> Garantir o direito \u00e0 assist\u00eancia intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da vis\u00e3o hol\u00edstica do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros servi\u00e7os, \u00e0s pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da depend\u00eancia do \u00e1lcool e de outras drogas.<\/p>\n

2.8.<\/strong> As a\u00e7\u00f5es, os programas, os projetos, as atividades de aten\u00e7\u00e3o, o cuidado, a assist\u00eancia, a preven\u00e7\u00e3o, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a m\u00fatua ajuda, a reinser\u00e7\u00e3o social, os estudos, a pesquisa, a avalia\u00e7\u00e3o, as forma\u00e7\u00f5es e as capacita\u00e7\u00f5es objetivar\u00e3o que as pessoas mantenham-se abstinentes em rela\u00e7\u00e3o ao uso de drogas.<\/p>\n

2.9.<\/strong> Buscar o equil\u00edbrio entre as diversas diretrizes, que comp\u00f5em de forma intersist\u00eamica a Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas e a Pol\u00edtica Nacional sobre o \u00c1lcool, nas diversas esferas da federa\u00e7\u00e3o, classificadas, de forma n\u00e3o exaustiva, em:<\/p>\n

a) a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o da demanda, inclu\u00eddas as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, cuidado, tratamento, acolhimento, apoio, m\u00fatua ajuda e reinser\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

b) a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o da pol\u00edtica, inclu\u00eddas as a\u00e7\u00f5es de estudo, pesquisa, avalia\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

c) a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o da oferta, inclu\u00eddas as a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa, intelig\u00eancia, regula\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias precursoras, de subst\u00e2ncias controladas e de drogas l\u00edcitas, repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, de combate ao tr\u00e1fico de drogas, \u00e0 lavagem de dinheiro e crimes conexos, inclusive por meio da recupera\u00e7\u00e3o de ativos que financiem ou sejam resultados dessas atividades criminosas.<\/p>\n

2.10.<\/strong> Buscar, de forma ampla, a coopera\u00e7\u00e3o nacional e internacional, p\u00fablica e privada, por meio da participa\u00e7\u00e3o de f\u00f3runs sobre o tabaco e seus derivados, \u00e1lcool e outras drogas e do estreitamento das rela\u00e7\u00f5es de colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e financeira multilateral, respeitada a soberania nacional.<\/p>\n

2.11.<\/strong> Reconhecer a corrup\u00e7\u00e3o, a lavagem de dinheiro e o crime organizado vinculado ao narcotr\u00e1fico como as principais vulnerabilidades a serem alvo das a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o da oferta de drogas.<\/p>\n

2.12.<\/strong> Reconhecer a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de planos que permitam a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es coordenadas dos \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da oferta de drogas il\u00edcitas, a fim de impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio nacional para o cultivo, a produ\u00e7\u00e3o, a armazenagem, o tr\u00e2nsito e o tr\u00e1fico de tais drogas.<\/p>\n

2.13.<\/strong> Reconhecer a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de planos que permitam a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es coordenadas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil vinculados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da demanda por drogas.<\/p>\n

2.14.<\/strong> Reconhecer a necessidade de promo\u00e7\u00e3o e fomento dos fatores de prote\u00e7\u00e3o ao uso, ao uso indevido e \u00e0 depend\u00eancia do \u00e1lcool e de outras drogas.<\/p>\n

2.15.<\/strong> Reconhecer o v\u00ednculo familiar, a espiritualidade, os esportes, entre outros, como fatores de prote\u00e7\u00e3o ao uso, ao uso indevido e \u00e0 depend\u00eancia do tabaco, do \u00e1lcool e de outras drogas, observada a laicidade do Estado.<\/p>\n

2.16.<\/strong> Reconhecer a necessidade de desenvolvimento de habilidades para a vida, como forma de prote\u00e7\u00e3o ao uso, ao uso indevido e \u00e0 depend\u00eancia do \u00e1lcool e outras drogas.<\/p>\n

2.17.<\/strong> Reconhecer a necessidade de conscientiza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo e da sociedade em rela\u00e7\u00e3o aos fatores de risco, com a\u00e7\u00f5es efetivas de mitiga\u00e7\u00e3o desses riscos, em n\u00edvel individual e coletivo.<\/p>\n

2.18.<\/strong> Reconhecer que a assist\u00eancia, a preven\u00e7\u00e3o, o cuidado, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a m\u00fatua ajuda, a reinser\u00e7\u00e3o social e outros servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do uso, do uso indevido e da depend\u00eancia de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas precisam alcan\u00e7ar a popula\u00e7\u00e3o brasileira, especialmente sua parcela mais vulner\u00e1vel.<\/p>\n

2.19.<\/strong> Reconhecer que \u00e9 necess\u00e1rio tratar as causas e os fatores do uso, do uso indevido e da depend\u00eancia do \u00e1lcool e de outras drogas, al\u00e9m de promover assist\u00eancia aos afetados pelos problemas deles decorrentes.<\/p>\n

2.20.<\/strong> Reconhecer a necessidade de tratar o tabagismo, o uso de \u00e1lcool e de outras drogas tamb\u00e9m como um problema concernente \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 juventude, de modo a evitar o in\u00edcio do uso, al\u00e9m da assist\u00eancia \u00e0queles em uso dessas subst\u00e2ncias.<\/p>\n

2.21.<\/strong> Reconhecer a necessidade de novas formas de abordagem e cuidados e do uso de tecnologias, ferramentas, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es digitais inovadoras.<\/p>\n

2.22.<\/strong> Reconhecer a necessidade de alcan\u00e7ar o indiv\u00edduo e a sociedade, inclusive em formas e locais hoje inalcan\u00e7ados e buscar novos meios de lhes proporcionar informa\u00e7\u00e3o, cuidado e assist\u00eancia.<\/p>\n

2.23.<\/strong> Reconhecer a import\u00e2ncia do desenvolvimento, do fomento e do apoio a servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia, de modo a tornar a pol\u00edtica sobre drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas alcan\u00e7\u00e1vel a todos, inclusive com possibilidade de menor custo para o Poder P\u00fablico.<\/p>\n

2.24.<\/strong> Reconhecer a necessidade de se fazer cumprir as leis e as normas sobre drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas, desenvolver novas a\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es, especialmente aquelas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade, da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem, inclusive quanto \u00e0 publicidade de drogas l\u00edcitas e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua venda, publicidade e consumo.<\/p>\n

2.25.<\/strong> Reconhecer a necessidade de pol\u00edticas tribut\u00e1rias que disciplinem o consumo, o contrabando e o descaminho de drogas l\u00edcitas.<\/p>\n

2.26.<\/strong> Reconhecer a necessidade de impor restri\u00e7\u00f5es de disponibilidade de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas.<\/p>\n

2.27.<\/strong> Reconhecer a necessidade de capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o da rede relacionada \u00e0 Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas e da Pol\u00edtica Nacional sobre o \u00c1lcool, nos \u00e2mbitos p\u00fablico e privado.<\/p>\n

2.28.<\/strong> Reconhecer a necessidade de estudos, pesquisas e avalia\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es, dos servi\u00e7os, dos programas e das atividades no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas e da Pol\u00edtica Nacional sobre o \u00c1lcool, nos \u00e2mbitos p\u00fablico e privado.<\/p>\n

2.29.<\/strong> Reconhecer a necessidade de manter programas de monitoramento para detec\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de novas drogas, sint\u00e9ticas ou n\u00e3o, sua composi\u00e7\u00e3o, efeitos, danos e popula\u00e7\u00f5es-alvo, a fim de delinear a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, tratamento e repress\u00e3o da oferta.<\/p>\n

2.30.<\/strong> Buscar garantir, por meio do Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, o desenvolvimento de estrat\u00e9gias de planejamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, sa\u00fade, trabalho, esportes, habita\u00e7\u00e3o, cultura, tr\u00e2nsito e seguran\u00e7a p\u00fablica nos campos relacionados ao tabaco e seus derivados, \u00e1lcool e outras drogas, com uso de estudos t\u00e9cnicos e outros conhecimentos produzidos pela comunidade cient\u00edfica.<\/p>\n

2.31.<\/strong> Fundamentar, no princ\u00edpio da responsabilidade compartilhada, a coordena\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os entre os diversos segmentos do governo e da sociedade e buscar a efetividade e a sinergia no resultado das a\u00e7\u00f5es, no sentido de obter redu\u00e7\u00e3o da oferta e do consumo de drogas, do custo social a eles relacionados e das consequ\u00eancias adversas do uso e do tr\u00e1fico de drogas il\u00edcitas e do uso de drogas l\u00edcitas.<\/p>\n

2.32<\/strong>. Buscar constantemente o aperfei\u00e7oamento, a efici\u00eancia, a efic\u00e1cia, a efetividade e a transpar\u00eancia para os programas, os projetos, as a\u00e7\u00f5es e as iniciativas da Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas, em especial pela mensura\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e administrativa de seus processos, resultados e impactos na sociedade.<\/p>\n

2.33.<\/strong> Incentivar, orientar e propor o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o para garantir a implementa\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es decorrentes desta pol\u00edtica.<\/p>\n

2.34.<\/strong> Reconhecer o uso das drogas l\u00edcitas como fator importante na indu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia, e que por esse motivo, deve ser objeto de um adequado controle social, especialmente nos aspectos relacionados \u00e0 propaganda, \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 acessibilidade de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, tais como crian\u00e7as, adolescentes e jovens.<\/p>\n

2.35.<\/strong> Assegurar, por meio de medidas administrativas, legislativas e jur\u00eddicas, o cumprimento do disposto nos art. 3\u00ba, art. 6\u00ba, art. 79, art. 81 e art. 243 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, promulgada pelo Decreto n\u00ba 99.710, de 21 de novembro de 1990, especialmente no art. 17, quanto ao direito de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, inclusive nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, zelando para que a crian\u00e7a, o adolescente e o jovem tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es e materiais que visem promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua sa\u00fade f\u00edsica e mental, promovendo a elabora\u00e7\u00e3o de diretrizes apropriadas a fim de proteger a crian\u00e7a, o adolescente e o jovem contra informa\u00e7\u00e3o e material prejudiciais ao seu bem-estar, especialmente sobre drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas.<\/p>\n

2.36.<\/strong> Buscar assegurar \u00e0 Pnad o car\u00e1ter de Pol\u00edtica de Estado e garantir de forma cont\u00ednua, recursos or\u00e7ament\u00e1rios, humanos, administrativos, cient\u00edficos e de governan\u00e7a para o desenvolvimento de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

2.37.<\/strong> Buscar a atua\u00e7\u00e3o conjunta e integrada entre \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, municipais e distritais.<\/p>\n

3. <\/strong>OBJETIVOS DA POL\u00cdTICA NACIONAL SOBRE DROGAS<\/strong><\/p>\n

3.1<\/strong>. Conscientizar e proteger a sociedade brasileira dos preju\u00edzos sociais, econ\u00f4micos e de sa\u00fade p\u00fablica representados pelo uso, pelo uso indevido e pela depend\u00eancia de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas.<\/p>\n

3.2.<\/strong> Conscientizar o usu\u00e1rio e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a depend\u00eancia de drogas il\u00edcitas financia as organiza\u00e7\u00f5es criminosas e suas atividades, que t\u00eam o narcotr\u00e1fico como principal fonte de recursos financeiros.<\/p>\n

3.3.<\/strong> Garantir o direito \u00e0 assist\u00eancia intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da vis\u00e3o hol\u00edstica do ser humano, pela implementa\u00e7\u00e3o e pela manuten\u00e7\u00e3o da rede de assist\u00eancia integrada, p\u00fablica e privada, com tratamento, acolhimento em comunidade terap\u00eautica, acompanhamento, apoio, m\u00fatua ajuda e reinser\u00e7\u00e3o social, \u00e0 pessoa com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da depend\u00eancia do \u00e1lcool e de outras drogas e a preven\u00e7\u00e3o das mesmas a toda a popula\u00e7\u00e3o, principalmente \u00e0quelas em maior vulnerabilidade.<\/p>\n

3.4.<\/strong> Buscar equil\u00edbrio entre as diversas frentes que comp\u00f5em de forma intersist\u00eamica a Pnad, nas esferas da federa\u00e7\u00e3o, classificadas, de forma n\u00e3o exaustiva, em pol\u00edticas p\u00fablicas de redu\u00e7\u00e3o da demanda (preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da abstin\u00eancia, promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, cuidado, tratamento, acolhimento, apoio, m\u00fatua ajuda, suporte social e redu\u00e7\u00e3o dos riscos e danos sociais e \u00e0 sa\u00fade, reinser\u00e7\u00e3o social) e redu\u00e7\u00e3o de oferta (a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, de defesa, de intelig\u00eancia, de regula\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias precursoras, de subst\u00e2ncias controladas e de drogas l\u00edcitas, al\u00e9m de repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, de combate ao tr\u00e1fico de drogas, \u00e0 lavagem de dinheiro e crimes conexos, inclusive por meio da recupera\u00e7\u00e3o de ativos que financiem atividades do Poder P\u00fablico nas frentes de redu\u00e7\u00e3o de oferta e redu\u00e7\u00e3o de demanda).<\/p>\n

3.4.1<\/strong>. Cabe ao Poder P\u00fablico incentivar e fomentar estudos, pesquisas e avalia\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas p\u00fablicas e a forma\u00e7\u00e3o de profissionais que atuam na \u00e1rea.<\/p>\n

3.5.<\/strong> Considerar nas pol\u00edticas p\u00fablicas em geral as causas e os fatores relacionados ao uso, ao uso indevido e \u00e0 depend\u00eancia do tabaco e seus derivados, do \u00e1lcool e de outras drogas e garantir que as pessoas afetadas pelos problemas decorrentes de seu uso sejam tratadas de forma integrada e em rede, com o objetivo de que se mantenham abstinentes em rela\u00e7\u00e3o ao uso de drogas.<\/p>\n

3.6.<\/strong> Promover e apoiar novas formas de abordagens e cuidados e o uso de tecnologias, ferramentas, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es digitais e inovadoras, que inclusive proporcionem redu\u00e7\u00e3o de custos para o Poder P\u00fablico.<\/p>\n

3.7.<\/strong> Cumprir e fazer cumprir as leis e as normas sobre drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas, implementar as a\u00e7\u00f5es delas decorrentes e desenvolver a\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es, especialmente aquelas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade, da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem, inclusive quanto \u00e0 publicidade de drogas l\u00edcitas, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da venda, da publicidade, do consumo e de restri\u00e7\u00f5es a sua disponibilidade.<\/p>\n

3.8.<\/strong> Impor e fazer cumprir restri\u00e7\u00f5es de disponibilidade de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas.<\/p>\n

3.9.<\/strong> Propor, manter, alterar e fazer cumprir pol\u00edticas tribut\u00e1rias a fim de inibir o consumo, o tr\u00e1fico e o descaminho de drogas l\u00edcitas.<\/p>\n

3.10.<\/strong> Promover, criar est\u00edmulos e condi\u00e7\u00f5es, e apoiar iniciativas de capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o da rede da Pnad e da Pol\u00edtica Nacional sobre o \u00c1lcool, nos \u00e2mbitos p\u00fablico e privado.<\/p>\n

3.11.<\/strong> Promover, criar est\u00edmulos e condi\u00e7\u00f5es, e apoiar iniciativas de estudos, pesquisas e avalia\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es, dos servi\u00e7os, dos programas e das atividades no \u00e2mbito da Pnad e da Pol\u00edtica Nacional sobre o \u00c1lcool, nos \u00e2mbitos p\u00fablico e privado.<\/p>\n

3.12.<\/strong> Assegurar, por meio de medidas administrativas, legislativas e jur\u00eddicas, o cumprimento disposto nos art. 3\u00ba, art. 6\u00ba, art. 79, art. 81 e art. 243 da Lei n\u00ba 8.069, de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, promulgada pelo Decreto n\u00ba 99.710, de 1990, especialmente no art. 17, quanto ao direito de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, inclusive nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, zelando para que a crian\u00e7a, o adolescente e o jovem tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es e materiais que visem promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua sa\u00fade f\u00edsica e mental, promovendo a elabora\u00e7\u00e3o de diretrizes apropriadas a fim de proteger a crian\u00e7a, o adolescente e o jovem contra informa\u00e7\u00e3o e material prejudiciais ao seu bem-estar, especialmente das drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas.<\/p>\n

3.13.<\/strong> Assegurar pol\u00edticas p\u00fablicas para redu\u00e7\u00e3o da oferta de drogas, por meio de atua\u00e7\u00e3o coordenada, cooperativa e colaborativa dos integrantes do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica – Susp e de outros \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela persecu\u00e7\u00e3o criminal nos entes federativos, inclu\u00edda a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es repressivas e processos criminais contra os respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o e pelo tr\u00e1fico de subst\u00e2ncias proscritas, de acordo com o previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.14.<\/strong> Educar, informar, capacitar e formar pessoas, em todos os segmentos sociais, para a a\u00e7\u00e3o efetiva e eficaz nas redu\u00e7\u00f5es de oferta e demanda, com base em conhecimentos cient\u00edficos validados e experi\u00eancias bem-sucedidas, adequadas \u00e0 realidade nacional, apoiando e fomentando servi\u00e7os e institui\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas atuantes na \u00e1rea da capacita\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o continuada relacionadas ao uso, ao uso indevido e \u00e0 depend\u00eancia do tabaco e seus derivados, do \u00e1lcool e de outras drogas.<\/p>\n

3.15.<\/strong> Conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, a\u00e7\u00f5es e campanhas de preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas em uma rede operativa, com a finalidade de ampliar sua abrang\u00eancia e efic\u00e1cia.<\/p>\n

3.16.<\/strong> Regulamentar, avaliar e acompanhar o tratamento, o acolhimento em comunidade terap\u00eautica, a assist\u00eancia e o cuidado de pessoas com uso indevido de \u00e1lcool e outras drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas e com depend\u00eancia qu\u00edmica, a partir de uma vis\u00e3o hol\u00edstica do ser humano, observadas a intersetorialidade e a transversalidade das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

3.16.1.<\/strong> Nesse processo, ser\u00e1 considerada a multifatorialidade das causas do uso, do uso indevido e da depend\u00eancia das drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas.<\/p>\n

3.17.<\/strong> Reduzir as consequ\u00eancias negativas sociais, econ\u00f4micas e de sa\u00fade, individuais e coletivas, decorrentes do uso, do uso indevido e da depend\u00eancia de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas.<\/p>\n

3.18.<\/strong> Promover a estrat\u00e9gia de busca de abstin\u00eancia de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas como um dos fatores de redu\u00e7\u00e3o dos problemas sociais, econ\u00f4micos e de sa\u00fade decorrentes do uso, do uso indevido e da depend\u00eancia das drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas.<\/p>\n

3.19.<\/strong> Difundir o conhecimento sobre os crimes, os delitos e as infra\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0s drogas il\u00edcitas e l\u00edcitas, a fim de prevenir e coibir sua pr\u00e1tica, por meio da implementa\u00e7\u00e3o e da efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida do cidad\u00e3o.<\/p>\n

3.20.<\/strong> Combater o tr\u00e1fico de drogas e os crimes conexos, no territ\u00f3rio nacional, com \u00eanfase \u00e0s \u00e1reas de fronteiras terrestres, a\u00e9reas e mar\u00edtimas e ao crime organizado vinculado ao narcotr\u00e1fico.<\/p>\n

3.21.<\/strong> Assegurar, de forma cont\u00ednua e permanente, o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro, como forma de estrangular o fluxo lucrativo da atividade ilegal que diz respeito ao tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

3.22.<\/strong> Manter e atualizar continuamente o Observat\u00f3rio Brasileiro de Informa\u00e7\u00f5es sobre Drogas – OBID para fundamentar o desenvolvimento de programas e de interven\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de demanda (preven\u00e7\u00e3o, tratamento, acolhimento, apoio, m\u00fatua ajuda e reinser\u00e7\u00e3o social), redu\u00e7\u00e3o de oferta de drogas, resguardados o sigilo, a confidencialidade e observados os procedimentos \u00e9ticos de pesquisa e armazenamento de dados.<\/p>\n

3.23.<\/strong> Garantir efici\u00eancia, efic\u00e1cia, cientificidade e rigor metodol\u00f3gico \u00e0s atividades de redu\u00e7\u00e3o de demanda e de oferta, por meio da promo\u00e7\u00e3o, de forma sistem\u00e1tica, de levantamentos, pesquisas e avalia\u00e7\u00f5es a serem realizados preferencialmente por \u00f3rg\u00e3os de refer\u00eancia na comunidade cient\u00edfica e de \u00f3rg\u00e3os que sejam formalmente reconhecidos como centros de excel\u00eancia ou de refer\u00eancia nas \u00e1reas de tratamento, acolhimento, recupera\u00e7\u00e3o, apoio e m\u00fatua ajuda, reinser\u00e7\u00e3o social, preven\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, p\u00fablico ou de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos.<\/p>\n

3.24.<\/strong> Garantir a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas com vistas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e programas de redu\u00e7\u00e3o de demanda e de oferta.<\/p>\n

3.25.<\/strong> Garantir a harmonia da Pnad com outras pol\u00edticas p\u00fablicas vinculadas ao tema, tais como, a Pol\u00edtica Nacional de Controle do Tabaco, a Pol\u00edtica Nacional de \u00c1lcool, a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Mental e a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social.<\/p>\n

3.26.<\/strong> Quanto \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Controle do Tabaco, dever\u00e3o ser tomadas as medidas administrativas, jur\u00eddicas e legislativas necess\u00e1rias para que as restri\u00e7\u00f5es hoje existentes para os produtos do tabaco em geral, inclusive quanto \u00e0s advert\u00eancias e imagens de impacto dos malef\u00edcios causados pelo tabaco e seus derivados sejam aplicadas e cumpridas em rela\u00e7\u00e3o a seus derivados, inclu\u00eddo o narguil\u00e9, com rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o das leis e das normas estabelecidas, especialmente quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem contra a informa\u00e7\u00e3o e o material prejudicial ao seu bem-estar e \u00e0 sua sa\u00fade.<\/p>\n

3.27.<\/strong> Garantir o car\u00e1ter intersist\u00eamico, intersetorial, interdisciplinar e transversal do Sistema Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas – Sisnad, por meio de sua articula\u00e7\u00e3o com outros sistemas de pol\u00edticas p\u00fablicas, tais como o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica – Susp, entre outros.<\/p>\n

3.28.<\/strong> Garantir recursos or\u00e7ament\u00e1rios para o Fundo Nacional Antidrogas – Funad e para outros \u00f3rg\u00e3os componentes do Sisnad, para implementa\u00e7\u00e3o da Pnad, com utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos decorrentes de apreens\u00e3o e do perdimento, em favor da Uni\u00e3o, de bens, de direitos e de valores objetos de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e outros recursos destinados ao Funad.<\/p>\n

3.29.<\/strong> Atuar de forma conjunta e integrada entre \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, municipais e distritais.<\/p>\n

3.30.<\/strong> Propor e manter normas severas para os causadores de acidentes de tr\u00e2nsito ou do trabalho decorrentes do uso de drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas.<\/p>\n

4. PREVEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

4.1.<\/strong> Orienta\u00e7\u00e3o geral<\/h4>\n

4.1.1.<\/strong> A efetiva preven\u00e7\u00e3o ao uso de tabaco e seus derivados, de \u00e1lcool e de outras drogas \u00e9 fruto do comprometimento, da coopera\u00e7\u00e3o e da parceria entre os diferentes segmentos da sociedade brasileira e dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal, fundamentada na filosofia da responsabilidade compartilhada, com a constru\u00e7\u00e3o de redes que visem \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida e promo\u00e7\u00e3o geral da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, da promo\u00e7\u00e3o de habilidades sociais e para a vida, o fortalecimento de v\u00ednculos interpessoais, a promo\u00e7\u00e3o dos fatores de prote\u00e7\u00e3o ao uso do tabaco e de seus derivados, do \u00e1lcool e de outras drogas e da conscientiza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos fatores de risco.<\/p>\n

4.1.2.<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o da Pnad, no campo da preven\u00e7\u00e3o, deve ser realizada nos n\u00edveis federal, estadual, distrital e municipal, com o apoio dos conselhos nacional, estaduais, distrital e municipais de pol\u00edticas p\u00fablicas sobre drogas e da sociedade civil organizada, adequada \u00e0s peculiaridades locais e com a prioriza\u00e7\u00e3o das comunidades mais vulner\u00e1veis, identificadas por diagn\u00f3sticos que considerem estudos t\u00e9cnicos, indicadores sociais e literatura cient\u00edfica.<\/p>\n

4.1.2.1.<\/strong> Os Munic\u00edpios, os Estados e o Distrito Federal devem ser incentivados pelo Governo federal a instituir, fortalecer e divulgar os seus conselhos sobre drogas.<\/p>\n

4.1.3.<\/strong> As a\u00e7\u00f5es preventivas devem ser pautadas em princ\u00edpios \u00e9ticos e de pluralidade cultural, orientadas para a promo\u00e7\u00e3o de valores voltados \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica, mental e social, individual e coletiva, ao bem-estar, \u00e0 integra\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e fortalecimento de v\u00ednculos familiares, sociais e interpessoais, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de habilidades sociais e para a vida, da espiritualidade, \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es familiares e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos fatores de prote\u00e7\u00e3o ao uso do tabaco e seus derivados, do \u00e1lcool e de outras drogas, considerados os diferentes modelos, em uma vis\u00e3o hol\u00edstica do ser humano, com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da abstin\u00eancia.<\/p>\n

4.1.4.<\/strong> As a\u00e7\u00f5es preventivas devem ser planejadas e direcionadas ao desenvolvimento humano, ao incentivo da educa\u00e7\u00e3o para a vida saud\u00e1vel e \u00e0 qualidade de vida, ao fortalecimento dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, ao acesso aos bens culturais, \u00e0 pr\u00e1tica de esportes, ao lazer, ao desenvolvimento da espiritualidade, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da abstin\u00eancia, ao acesso ao conhecimento sobre drogas com embasamento cient\u00edfico, considerada a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da escola e da sociedade na multiplica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

4.1.5.<\/strong> As mensagens utilizadas em campanhas e programas educacionais e preventivos devem ser claras, atualizadas e baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas, consideradas as especificidades do p\u00fablico-alvo, as diversidades culturais, a vulnerabilidade de determinados grupos sociais, inclu\u00eddo o uso de tecnologias e ferramentas digitais inovadoras.<\/p>\n

4.1.6.<\/strong> As pol\u00edticas e as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o devem estimular a regula\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio e de locais de venda de drogas l\u00edcitas e a tributa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os como fatores inibidores de consumo, al\u00e9m da restri\u00e7\u00e3o da publicidade de tais drogas.<\/p>\n

4.1.7.<\/strong> Deve ser assegurado, por meio de medidas administrativas, legislativas e jur\u00eddicas, o cumprimento do disposto nos art. 3\u00ba, art. 6\u00ba, art. 79, art. 81 e art. 243 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, promulgada pelo Decreto n\u00ba 99.710, de 1990, especialmente no art. 17, quanto ao direito de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, inclusive nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, zelar para que a crian\u00e7a, o adolescente e o jovem tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es e materiais que visem promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e promover a elabora\u00e7\u00e3o de diretrizes apropriadas a fim de proteger crian\u00e7as, adolescentes e jovens contra informa\u00e7\u00e3o e material prejudiciais ao seu bem-estar, especialmente sobre drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas.<\/p>\n

4.1.8.<\/strong> O tabagismo, o uso de \u00e1lcool e de outras drogas devem ser tratados como um problema concernente \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 juventude, de modo a evitar o in\u00edcio do uso, al\u00e9m de garantir o tratamento, a assist\u00eancia e o cuidado \u00e0queles j\u00e1 em uso dessas subst\u00e2ncias.<\/p>\n

4.2.<\/strong> Diretrizes<\/h4>\n

4.2.1.<\/strong> Garantir aos pais ou respons\u00e1veis, representantes de entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais, iniciativa privada sem fins lucrativos, educadores, religiosos, l\u00edderes estudantis e comunit\u00e1rios, conselheiros federais, estaduais, distritais e municipais e outros atores sociais, capacita\u00e7\u00e3o continuada direta, ou por meio de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos, sobre preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas, com vistas ao engajamento no apoio \u00e0s atividades preventivas com base na filosofia da responsabilidade compartilhada, inclusive com a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas online, \u00e0 dist\u00e2ncia e a formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias no \u00e2mbito do Poder P\u00fablico e com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos.<\/p>\n

4.2.2.<\/strong> Dirigir a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o preventiva, inclusive em parcerias p\u00fablicas ou com entidades privadas sem fins lucrativos, de forma continuada, com foco no indiv\u00edduo e em seu contexto sociocultural, a partir da vis\u00e3o hol\u00edstica do ser humano e buscar de forma respons\u00e1vel e em conformidade com as especificidades de cada p\u00fablico-alvo:<\/p>\n

a) desestimular seu uso inicial;<\/p>\n

b) promover a abstin\u00eancia; e<\/p>\n

c) conscientizar e incentivar a diminui\u00e7\u00e3o dos riscos associados ao uso, ao uso indevido e \u00e0 depend\u00eancia de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas.<\/p>\n

4.2.3.<\/strong> Dirigir esfor\u00e7o especial para crian\u00e7as, adolescentes e jovens, com vistas \u00e0 garantia dos direitos destas a uma vida saud\u00e1vel e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ao consumo de drogas, em faixas et\u00e1rias sabidamente de maior risco, inclusive com apoio a iniciativas e servi\u00e7os de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n

4.2.4.<\/strong> Promover e apoiar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o que visem \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida e promo\u00e7\u00e3o geral da sa\u00fade e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de habilidades sociais e para a vida, o fortalecimento de v\u00ednculos interpessoais, a promo\u00e7\u00e3o dos fatores de prote\u00e7\u00e3o ao uso do tabaco e seus derivados, do \u00e1lcool e de outras drogas e a conscientiza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o contra os fatores de risco.<\/p>\n

4.2.5.<\/strong> Promover e apoiar a\u00e7\u00f5es que promovam o v\u00ednculo familiar, o desenvolvimento da espiritualidade e a pr\u00e1tica de esportes, entre outras, como fatores de prote\u00e7\u00e3o ao uso de tabaco e seus derivados, de \u00e1lcool e de outras drogas.<\/p>\n

4.2.6.<\/strong> Considerar as causas e os fatores relacionados ao uso, ao uso indevido e \u00e0 depend\u00eancia do tabaco e seus derivados, de \u00e1lcool e de outras drogas na formula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, atividades e programas preventivos.<\/p>\n

4.2.7.<\/strong> Tratar as a\u00e7\u00f5es preventivas relativas ao tabagismo e ao uso de \u00e1lcool e de outras drogas tamb\u00e9m como um problema concernente \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 juventude, de modo a evitar o in\u00edcio do uso de tais subst\u00e2ncias.<\/p>\n

4.2.8.<\/strong> Assegurar, por meio de medidas administrativas, legislativas e jur\u00eddicas, o cumprimento do disposto nos art. 3\u00ba, art. 6\u00ba, art. 79, art. 81 e art. 243 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, promulgada pelo Decreto n\u00ba 99.710, de 1990, especialmente no art. 17, quanto ao direito de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, inclusive nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, zelar para que a crian\u00e7a e o adolescente tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es e materiais que visem promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e promover a elabora\u00e7\u00e3o de diretrizes apropriadas a fim de proteger a crian\u00e7a, o adolescente e o jovem contra informa\u00e7\u00e3o e material prejudiciais ao seu bem-estar, especialmente sobre drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas.<\/p>\n

4.2.9.<\/strong> Fazer cumprir as leis e as normas sobre drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas, implementar a\u00e7\u00f5es decorrentes e desenvolver novas a\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es, especialmente aquelas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade, principalmente da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem, inclusive quanto \u00e0 publicidade de drogas l\u00edcitas, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da venda, da publicidade e do consumo, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio e de locais de disponibilidade de drogas l\u00edcitas, \u00e0 sua tributa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os como fatores inibidores de consumo.<\/p>\n

4.2.10.<\/strong> Promover e apoiar a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, ind\u00edgenas e gestantes, que visem \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, por meio de a\u00e7\u00f5es e da constitui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n

4.2.11.<\/strong> Promover, estimular e apoiar a capacita\u00e7\u00e3o continuada, inclusive pela forma\u00e7\u00e3o de parcerias com o Poder P\u00fablico e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos, o trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com a participa\u00e7\u00e3o dos atores sociais envolvidos no processo, possibilitando que se tornem multiplicadores, com o objetivo de ampliar, articular e fortalecer as redes sociais, com vistas ao desenvolvimento integrado de programas de promo\u00e7\u00e3o geral \u00e0 sa\u00fade e de preven\u00e7\u00e3o ao uso de tabaco e seus derivados, \u00e1lcool e outras drogas.<\/p>\n

4.2.12.<\/strong> Manter, atualizar e divulgar de forma sistematizada e cont\u00ednua informa\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o sobre o uso de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas, integrado ao OBID, acess\u00edvel \u00e0 sociedade, de forma a favorecer a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo o mapeamento e a divulga\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas existentes no Brasil e em outros pa\u00edses, avaliadas em termos de efic\u00e1cia e efetividade.<\/p>\n

4.2.13.<\/strong> Incluir processo de avalia\u00e7\u00e3o permanente dos programas, projetos, a\u00e7\u00f5es e iniciativas de preven\u00e7\u00e3o realizadas pelos Governos federal, estaduais, distrital e municipais, observadas as especificidades regionais e locais.<\/p>\n

4.2.14.<\/strong> Fundamentar campanhas e programas de preven\u00e7\u00e3o ao uso de tabaco e seus derivados, \u00e1lcool e outras drogas em pesquisas e levantamentos sobre o uso de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas e suas consequ\u00eancias, de acordo com a popula\u00e7\u00e3o-alvo, respeitadas as caracter\u00edsticas regionais e as peculiaridades dos diversos segmentos populacionais.<\/p>\n

4.2.15.<\/strong> Buscar, de forma ampla, a coopera\u00e7\u00e3o nacional e internacional, p\u00fablica e privada sem fins lucrativos, participar de f\u00f3runs sobre o tabaco e seus derivados, o \u00e1lcool e outras drogas e estreitar as rela\u00e7\u00f5es de colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e financeira multilateral, respeitando a soberania nacional.<\/p>\n

4.2.16.<\/strong> Promover e apoiar novas formas de abordagem e cuidados, o uso de tecnologias, ferramentas, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es digitais inovadoras.<\/p>\n

4.2.17.<\/strong> Propor a inclus\u00e3o, na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, m\u00e9dia e superior, de conte\u00fados relativos \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas, com \u00eanfase na promo\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade, na promo\u00e7\u00e3o de habilidades sociais e para a vida, forma\u00e7\u00e3o e fortalecimento de v\u00ednculos, promo\u00e7\u00e3o dos fatores de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s drogas, conscientiza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o contra os fatores de risco.<\/p>\n

4.2.18.<\/strong> Priorizar a\u00e7\u00f5es interdisciplinares e cont\u00ednuas, de car\u00e1ter preventivo e educativo na elabora\u00e7\u00e3o de programas de sa\u00fade para o trabalhador e seus familiares, e oportunizar a preven\u00e7\u00e3o do uso de tabaco e seus derivados, de \u00e1lcool e de outras drogas, no ambiente de trabalho ou fora dele, em todos os turnos, com vistas \u00e0 melhoria da qualidade de vida e \u00e0 seguran\u00e7a nas empresas e fora delas, baseadas no processo da responsabilidade compartilhada, tanto do empregado como do empregador.<\/p>\n

4.2.19.<\/strong> Recomendar a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de incentivos, fiscais ou de outra ordem, para que empresas e institui\u00e7\u00f5es desenvolvam a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter preventivo sobre o uso de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas, inclusive para pessoas jur\u00eddicas que admitam em seus quadros profissionais egressos de sistema de tratamento, acolhimento, recupera\u00e7\u00e3o, apoio e reinser\u00e7\u00e3o de dependentes do \u00e1lcool e outras drogas.<\/p>\n

5. TRATAMENTO, ACOLHIMENTO, RECUPERA\u00c7\u00c3O, APOIO, M\u00daTUA AJUDA E REINSER\u00c7\u00c3O SOCIAL<\/strong><\/p>\n

5.1.<\/strong> Orienta\u00e7\u00e3o Geral<\/h4>\n

5.1.1.<\/strong> O Estado deve estimular, garantir e promover a\u00e7\u00f5es para que a sociedade, inclu\u00eddos os usu\u00e1rios, os dependentes, os familiares e as popula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, possa assumir com responsabilidade \u00e9tica o tratamento, o acolhimento, a recupera\u00e7\u00e3o, o apoio, a m\u00fatua ajuda e a reinser\u00e7\u00e3o social, apoiada t\u00e9cnica e financeiramente pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na abordagem do uso indevido e da depend\u00eancia do tabaco e seus derivados, do \u00e1lcool e de outras drogas.<\/p>\n

5.1.1.1.<\/strong> Tais a\u00e7\u00f5es podem ser executadas diretamente pelo Poder P\u00fablico, nos n\u00edveis federal, estadual, distrital e municipal, e pelas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais sem fins lucrativos.<\/p>\n

5.1.2.<\/strong> As a\u00e7\u00f5es de tratamento, acolhimento, recupera\u00e7\u00e3o, apoio, m\u00fatua ajuda e reinser\u00e7\u00e3o social ser\u00e3o vinculadas a pesquisas cient\u00edficas, dever\u00e3o avaliar, incentivar e multiplicar as pol\u00edticas que tenham obtido resultados efetivos, com garantia de aloca\u00e7\u00e3o de recursos t\u00e9cnicos e financeiros, para a realiza\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas e pesquisas na \u00e1rea, e promover\u00e3o o aperfei\u00e7oamento do adequado cuidado das pessoas com uso abusivo e depend\u00eancia de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas, em uma vis\u00e3o hol\u00edstica do ser humano, com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da abstin\u00eancia.<\/p>\n

5.1.3.<\/strong> No Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o devem ser previstas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, em todos os minist\u00e9rios respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es da Pnad e da Pol\u00edtica Nacional sobre o \u00c1lcool, que ser\u00e3o distribu\u00eddas com base em avalia\u00e7\u00e3o das necessidades espec\u00edficas para a \u00e1rea de tratamento, acolhimento, recupera\u00e7\u00e3o, apoio, m\u00fatua ajuda e reinser\u00e7\u00e3o social, para estimular a responsabilidade compartilhada entre o governo e a sociedade.<\/p>\n

5.1.4.<\/strong> Promover e garantir a articula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es para tratamento, recupera\u00e7\u00e3o, reinser\u00e7\u00e3o social, por meio das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, Ambulat\u00f3rios, Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial, Unidades de Acolhimento, Comunidades Terap\u00eauticas, Hospitais Gerais, Hospitais Psiqui\u00e1tricos, Hospitais-Dia, Servi\u00e7os de Emerg\u00eancias, Corpo de Bombeiros, Cl\u00ednicas Especializadas, Casas de Apoio e Conviv\u00eancia, Moradias Assistidas, Grupos de Apoio e M\u00fatua Ajuda, com o Sisnad, o SUS, o SUAS, o Susp e outros sistemas relacionados para o usu\u00e1rio e seus familiares, por meio de distribui\u00e7\u00e3o de recursos t\u00e9cnicos e financeiros por parte do Estado, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.<\/p>\n

5.1.5.<\/strong> A capacita\u00e7\u00e3o continuada, avaliada e atualizada dos setores governamentais e n\u00e3o-governamentais envolvidos com tratamento, acolhimento, recupera\u00e7\u00e3o, apoio, m\u00fatua ajuda e reinser\u00e7\u00e3o social dos usu\u00e1rios, dependentes qu\u00edmicos e seus familiares deve ser garantida, com uso de recursos financeiros da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, com o objetivo de multiplicar os conhecimentos na \u00e1rea.<\/p>\n

5.2. <\/strong>Diretrizes<\/h4>\n

5.2.1.<\/strong> Desenvolver e disponibilizar banco de dados, com informa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas atualizadas, para subsidiar o planejamento e a avalia\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o, tratamento, recupera\u00e7\u00e3o, acolhimento, apoio, m\u00fatua ajuda e reinser\u00e7\u00e3o social sob a responsabilidade de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, privados ou de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais sem fins lucrativos, e as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de abrang\u00eancia regional, estadual, municipal e distrital ou, se necess\u00e1rio, ser\u00e3o georreferenciadas, com ampla divulga\u00e7\u00e3o, f\u00e1cil acesso e resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

5.2.2.<\/strong> Definir normas m\u00ednimas que regulem o funcionamento de institui\u00e7\u00f5es dedicadas ao tratamento, ao acolhimento, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social, em quaisquer modelos ou formas de atua\u00e7\u00e3o, monitorar e fiscalizar o cumprimento dessas normas, respeitado o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o de cada institui\u00e7\u00e3o, a partir de uma vis\u00e3o hol\u00edstica do ser humano, observadas a intersetorialidade e a transversalidade das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

5.2.2.1.<\/strong> Nesse processo, ser\u00e1 considerada a multifatorialidade das causas do uso, do uso indevido e da depend\u00eancia das drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas e com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da abstin\u00eancia.<\/p>\n

5.2.3.<\/strong> Estabelecer procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o para as interven\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas e de recupera\u00e7\u00e3o, com base em par\u00e2metros comuns, de forma a permitir a compara\u00e7\u00e3o de resultados entre as diversas formas de interven\u00e7\u00e3o, as suas a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os ofertados.<\/p>\n

5.2.4.<\/strong> Desenvolver, adaptar e implementar diversas modalidades de tratamento, acolhimento, recupera\u00e7\u00e3o, apoio, m\u00fatua ajuda e reinser\u00e7\u00e3o social dos dependentes do tabaco e seus derivados, do \u00e1lcool e de outras drogas, inclusive seus familiares, \u00e0s caracter\u00edsticas espec\u00edficas dos diferentes grupos, inclu\u00eddos crian\u00e7as e adolescentes, adolescentes em medida socioeducativa, mulheres, homens, popula\u00e7\u00e3o LGBTI, gestantes, idosos, moradores de rua, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco social, portadores de comorbidades, popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e egressos, trabalhadores do sexo e popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, por meio de recursos t\u00e9cnicos e financeiros.<\/p>\n

5.2.5.<\/strong> Estimular e apoiar, inclusive financeiramente, o trabalho de comunidades terap\u00eauticas, de ades\u00e3o e perman\u00eancia volunt\u00e1rias pelo acolhido, de car\u00e1ter residencial e transit\u00f3rio, inclusive entidades que as congreguem ou as representem.<\/p>\n

5.2.6.<\/strong> Estimular e apoiar, inclusive financeiramente, o aprimoramento, o desenvolvimento e a estrutura\u00e7\u00e3o f\u00edsica e funcional das Comunidades Terap\u00eauticas e de outras entidades de tratamento, acolhimento, recupera\u00e7\u00e3o, apoio e m\u00fatua ajuda, reinser\u00e7\u00e3o social, de preven\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n

5.2.7.<\/strong> Estimular o trabalho de institui\u00e7\u00f5es residenciais de apoio provis\u00f3rio, criadas como etapa intermedi\u00e1ria na recupera\u00e7\u00e3o, dedicadas \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social e ocupacional ap\u00f3s per\u00edodo de interven\u00e7\u00e3o terap\u00eautica aguda.<\/p>\n

5.2.8.<\/strong> Propor, por meio de dispositivos legais, inclu\u00eddos incentivos fiscais, o estabelecimento de parcerias e de conv\u00eanios que envolvam os governos federal, estaduais, municipais e distrital e que possibilitem a atua\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o-governamentais ou privadas sem fins lucrativos, que contribuam no tratamento, no acolhimento, na recupera\u00e7\u00e3o, no apoio e na m\u00fatua ajuda, na reinser\u00e7\u00e3o social, na preven\u00e7\u00e3o e na capacita\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n

5.2.9.<\/strong> Estimular e apoiar a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os destinados a pessoas reclusas, ex-apenados ou sujeitos a penas administrativas.<\/p>\n

5.2.10.<\/strong> Garantir a destina\u00e7\u00e3o parcial dos recursos provenientes das arrecada\u00e7\u00f5es do Funad, composto por recursos advindos da apropria\u00e7\u00e3o de bens e valores apreendidos em decorr\u00eancia do crime do narcotr\u00e1fico, para tratamento, acolhimento, recupera\u00e7\u00e3o, apoio e m\u00fatua ajuda, reinser\u00e7\u00e3o social, preven\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n

5.2.11.<\/strong> Propor que a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar regule o atendimento assistencial em sa\u00fade para os transtornos mentais ou por abuso de subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, de modo a garantir tratamento tecnicamente adequado previsto na Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Mental e na Pnad.<\/p>\n

5.2.12.<\/strong> Estimular e apoiar, inclusive financeiramente, a Rede Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria e Apoio a Familiares de Dependentes de Drogas, em articula\u00e7\u00e3o com grupos e entidades da sociedade civil de reconhecida atua\u00e7\u00e3o nesta \u00e1rea.<\/p>\n

5.2.13.<\/strong> Estimular e apoiar, inclusive financeiramente, entidades dedicadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e ao suporte a grupos de apoio e m\u00fatua ajuda e seus facilitadores ou moderadores.<\/p>\n

5.2.14.<\/strong> Desenvolver novos modelos de assist\u00eancia e cuidado, por meio de credenciamento de entidades p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos, de modo a permitir que esse servi\u00e7o possa atingir a popula\u00e7\u00e3o nos diferentes pontos do territ\u00f3rio nacional, inclu\u00eddas propostas para atendimentos de p\u00fablicos-alvo diferenciados, com apoio financeiro.<\/p>\n

5.2.15.<\/strong> Estimular e apoiar o desenvolvimento de novas formas de grupos de apoio e m\u00fatua ajuda, inclusive virtuais, de modo a atingir o p\u00fablico-alvo no seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio, com foco na autonomia do usu\u00e1rio, quando poss\u00edvel, para escolha da melhor forma de receber assist\u00eancia \u00e0 sua demanda, mediante plataformas e formas pr\u00f3prias.<\/p>\n

6. REDU\u00c7\u00c3O DA OFERTA<\/strong><\/p>\n

6.1.<\/strong> Orienta\u00e7\u00e3o Geral<\/h4>\n

6.1.1.<\/strong> A redu\u00e7\u00e3o substancial dos crimes relacionados ao tr\u00e1fico de drogas il\u00edcitas, ao uso de tais subst\u00e2ncias e ao uso de drogas l\u00edcitas, respons\u00e1veis pelo alto \u00edndice de viol\u00eancia no Pa\u00eds, deve proporcionar melhoria nas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a das pessoas.<\/p>\n

6.1.2.<\/strong> A\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, \u00e0 lavagem de dinheiro, ao crime organizado e de gest\u00e3o de ativos criminais vinculados ao narcotr\u00e1fico ser\u00e3o consideradas as principais quest\u00f5es a serem alvo das a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o da oferta.<\/p>\n

6.1.3.<\/strong> Meios adequados ser\u00e3o assegurados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e da sa\u00fade f\u00edsica e mental dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica, inclu\u00edda a assist\u00eancia jur\u00eddica, em especial pelo Sistema Integrado de Educa\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o Profissional – Sievap.<\/p>\n

6.1.4.<\/strong> As a\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas de repress\u00e3o ser\u00e3o promovidas para redu\u00e7\u00e3o da oferta das drogas ilegais e seu uso, para erradica\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o permanentes de tais subst\u00e2ncias produzidas no territ\u00f3rio nacional ou estrangeiro, para bloqueio do ingresso das drogas oriundas do exterior, destinadas ao consumo interno ou ao mercado internacional, para identifica\u00e7\u00e3o e desmantelamento das organiza\u00e7\u00f5es criminosas e para gest\u00e3o de ativos criminais apreendidos por meio das a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o da oferta.<\/p>\n

6.1.5.<\/strong> A coordena\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos setores governamentais, respons\u00e1veis pelas atividades de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas il\u00edcitas, nos n\u00edveis de governo, orientar\u00e3o a todos que possam apoiar, aprimorar e facilitar este trabalho.<\/p>\n

6.1.6.<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o da Pnad deve estimular e promover a participa\u00e7\u00e3o e o engajamento de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais e dos setores organizados da sociedade, de forma harm\u00f4nica com as diretrizes governamentais.<\/p>\n

6.1.7<\/strong>. As a\u00e7\u00f5es dos integrantes do Susp, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, do Departamento de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional da Secretaria Nacional de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, da Secretaria Especial da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Economia, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e dos demais setores governamentais com responsabilidade na redu\u00e7\u00e3o da oferta devem receber irrestrito apoio na execu\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n

6.1.8<\/strong>. \u00c9 necess\u00e1ria a intera\u00e7\u00e3o permanente entre os \u00f3rg\u00e3os do Sisnad, o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio dos \u00f3rg\u00e3os competentes, com vistas a agilizar a implementa\u00e7\u00e3o da tutela cautelar, com o objetivo de evitar a deteriora\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos.<\/p>\n

6.2.<\/strong> Diretrizes<\/h4>\n

6.2.1.<\/strong> Conscientizar e estimular a colabora\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e segura das pessoas e das institui\u00e7\u00f5es cujos \u00f3rg\u00e3os sejam encarregados da preven\u00e7\u00e3o e da repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas, garantido o anonimato.<\/p>\n

6.2.2.<\/strong> Centralizar, por meio do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Muni\u00e7\u00f5es, de Material Gen\u00e9tico, de Digitais e de Drogas – Sinesp, informa\u00e7\u00f5es que permitam promover o planejamento integrado e coordenado das a\u00e7\u00f5es repressivas dos diferentes \u00f3rg\u00e3os, disponibilizar tais informa\u00e7\u00f5es aos entes federativos e atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de organismos nacionais e internacionais com os quais o Pa\u00eds mant\u00e9m acordos.<\/p>\n

6.2.3.<\/strong> Estimular opera\u00e7\u00f5es repressivas e assegurar condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e financeiras, para a\u00e7\u00f5es integradas entre os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, municipais e distritais, respons\u00e1veis pela redu\u00e7\u00e3o da oferta, coordenadas de acordo com os princ\u00edpios do Susp, sem rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, com o objetivo de prevenir e combater os crimes relacionados \u00e0s drogas, inclusive do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, \u00e0 lavagem de dinheiro e ao crime organizado vinculado ao narcotr\u00e1fico, como alvo das a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o da oferta.<\/p>\n

6.2.4.<\/strong> Incrementar a coopera\u00e7\u00e3o internacional, estabelecer e reativar protocolos e a\u00e7\u00f5es coordenadas e fomentar a harmoniza\u00e7\u00e3o de suas legisla\u00e7\u00f5es, especialmente com os pa\u00edses vizinhos, em conson\u00e2ncia com os pressupostos, as orienta\u00e7\u00f5es gerais e as diretrizes fixados na Pnad relativo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da oferta, observada a soberania nacional.<\/p>\n

6.2.5.<\/strong> Apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle nas esferas federal, estadual e municipal e distrital, para impedir que bens e recursos provenientes do tr\u00e1fico de drogas sejam legitimados no Brasil e no exterior.<\/p>\n

6.2.6.<\/strong> Planejar e adotar medidas para tornar a repress\u00e3o eficaz e cuidar para que as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o sejam harmonizadas, mediante a concentra\u00e7\u00e3o dessas atividades dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o penal em que o Poder Judici\u00e1rio e a Pol\u00edcia repressiva disponham de recursos t\u00e9cnicos, financeiros e humanos adequados para promover e sustentar a a\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de desmonte das organiza\u00e7\u00f5es criminosas e de apreens\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o do estoque de suas drogas, ativos e mercadorias correlatas.<\/p>\n

6.2.7.<\/strong> Manter fluxo de informa\u00e7\u00f5es entre a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e os integrantes do Susp sobre os bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e financeiros apreendidos de narcotraficantes, a fim de agilizar sua utiliza\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o, por via da tutela cautelar ou de senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

6.2.8.<\/strong> Priorizar as a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0s drogas il\u00edcitas vinculadas ao crime organizado, em especial nas regi\u00f5es com maiores indicadores de homic\u00eddios.<\/p>\n

6.2.9.<\/strong> Controlar e fiscalizar, por meio dos \u00f3rg\u00e3os competentes dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, da Sa\u00fade e da Economia e das Secretarias de Fazenda estaduais, municipais e distrital, o com\u00e9rcio e o transporte de insumos que possam ser utilizados para produzir drogas, sint\u00e9ticas ou n\u00e3o.<\/p>\n

6.2.10.<\/strong> Coibir o plantio e cultivo, n\u00e3o autorizado pela Uni\u00e3o, de plantas de drogas il\u00edcitas, tais como as do g\u00eanerocannabis.<\/p>\n

6.2.11.<\/strong> Estimular e assegurar a coordena\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o entre os membros do Susp vinculados ao Sisnad, para o aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas, das estrat\u00e9gias e das a\u00e7\u00f5es comuns de combate ao narcotr\u00e1fico e aos crimes conexos.<\/p>\n

6.2.12.<\/strong> Promover e incentivar as a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento sustent\u00e1vel de forma a diminuir o peso da vulnerabilidade econ\u00f4mica e social como fator de risco para o envolvimento no narcotr\u00e1fico.<\/p>\n

6.2.13.<\/strong> Estabelecer, de forma harm\u00f4nica, planos, objetivos e metas comuns para os componentes do Sisnad e do Susp respons\u00e1veis por a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o da demanda, que considerem o conjunto da Pnad e da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, em especial dados criminais, epidemiol\u00f3gicos e de intelig\u00eancia.<\/p>\n

6.2.14.<\/strong> Assegurar, por meio de avalia\u00e7\u00e3o de resultados, recursos or\u00e7ament\u00e1rios no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal para o aparelhamento das pol\u00edcias especializadas na repress\u00e3o \u00e0s drogas e estimular mecanismos de integra\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os que possam prestar apoio adequado \u00e0s suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

6.2.15.<\/strong> Intensificar a capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica, dos membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com fun\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas il\u00edcitas em todos os n\u00edveis de governo e estimular a cria\u00e7\u00e3o de departamentos especializados nas atividades de combate \u00e0s drogas no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

6.2.16.<\/strong> Estruturar, no \u00e2mbito do Sisnad, sistema de alerta r\u00e1pido para novas drogas, e estimular as universidades e outras institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, p\u00fablicas ou privadas, a pesquisar novas drogas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua composi\u00e7\u00e3o, potencial de a\u00e7\u00e3o, potencial t\u00f3xico, agravos \u00e0 sa\u00fade e depend\u00eancia qu\u00edmica, entre outros.<\/p>\n

7. ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

7.1.<\/strong> Orienta\u00e7\u00f5es gerais<\/h4>\n

7.1.1.<\/strong> Meios necess\u00e1rios ser\u00e3o garantidos para estimular, fomentar, realizar e assegurar, com a participa\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias federal, estadual, municipal e distrital e de entidades n\u00e3o-governamentais sem fins lucrativos, o desenvolvimento permanente de estudos, pesquisas e avalia\u00e7\u00f5es, que permitam aprofundar o conhecimento sobre drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas, a extens\u00e3o do consumo e sua evolu\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o do uso, da repress\u00e3o, do tratamento, do acolhimento, da recupera\u00e7\u00e3o, do apoio e m\u00fatua ajuda, reinser\u00e7\u00e3o social, capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, observados os preceitos \u00e9ticos envolvidos.<\/p>\n

7.1.2.<\/strong> Meios necess\u00e1rios ser\u00e3o garantidos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estudos, an\u00e1lises e avalia\u00e7\u00f5es sobre as pr\u00e1ticas das interven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, nas \u00e1reas de preven\u00e7\u00e3o do uso, do uso indevido e da depend\u00eancia de drogas, repress\u00e3o, tratamento, acolhimento, recupera\u00e7\u00e3o, apoio e m\u00fatua ajuda, reinser\u00e7\u00e3o social, capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da oferta e os resultados orientar\u00e3o a continuidade ou a reformula\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas.<\/p>\n

7.2.<\/strong> Diretrizes<\/h4>\n

7.2.1.<\/strong> Promover e realizar, peri\u00f3dica e regularmente, levantamentos abrangentes e sistem\u00e1ticos sobre o consumo de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas, incentivar e fomentar a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas dirigidas \u00e0 sociedade, considerada a extens\u00e3o territorial do Pa\u00eds e as caracter\u00edsticas regionais, culturais e sociais, al\u00e9m daquelas voltadas para popula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, por meio de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n

7.2.2<\/strong>. Incentivar e fomentar a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas b\u00e1sicas, epidemiol\u00f3gicas, qualitativas e de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, desenvolvidas por organiza\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o-governamentais sem fins lucrativos, sobre os determinantes e condicionantes de riscos e agravos das drogas, o conhecimento sobre as drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas, a extens\u00e3o do consumo e sua evolu\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o do uso, a repress\u00e3o, o tratamento, o acolhimento, a recupera\u00e7\u00e3o, o apoio, a m\u00fatua ajuda e a reinser\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

7.2.3.<\/strong> Assegurar, por meio de pesquisas, a identifica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios norteadores de programas preventivos e terap\u00eauticos.<\/p>\n

7.2.4.<\/strong> Garantir que sejam divulgados por meio do OBID e por meio de comunica\u00e7\u00e3o impresso, as pesquisas, os levantamentos e as avalia\u00e7\u00f5es referentes ao uso do tabaco e seus derivados, do \u00e1lcool e de outras drogas, contratados pelo governo federal, e outros trabalhos nacionais e internacionais de relevantes, que permitam aperfei\u00e7oar uma rede de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis para subsidiar o interc\u00e2mbio com institui\u00e7\u00f5es regionais, nacionais e estrangeiras, al\u00e9m de organiza\u00e7\u00f5es multinacionais similares.<\/p>\n

[1] Relat\u00f3rio Mundial sobre Drogas 2018 – UNODC. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.unodc.org\/wdr2018\/index.html<\/a><\/p>\n

[2] Relat\u00f3rio Mundial sobre Drogas 2018 – UNODC. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.unodc.org\/wdr2018\/index.html<\/a><\/p>\n

[3] INCA Instituto Nacional de C\u00e2ncer Jos\u00e9 Alencar Gomes da Silva. Uso de narguil\u00e9: efeitos sobre a sa\u00fade, necessidades de pesquisa e a\u00e7\u00f5es recomendadas para legisladores. MINIST\u00c9RIO DA S\u00c1UDE. 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro, 2017.<\/p>\n

[4] INCA Instituto Nacional de C\u00e2ncer Jos\u00e9 Alencar Gomes da Silva. Quanto Custa Receber Doa\u00e7\u00f5es da Industria do Tabaco? Edi\u00e7\u00e3o: Setor de Edi\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Cient\u00edfica \/ INCA. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.inca.gov.br\/\u2026\/quanto-custa-receber-doacoes-da-i\u2026<\/a><\/p>\n

[5] INCA Instituto Nacional de C\u00e2ncer Jos\u00e9 Alencar Gomes da Silva. Uso de narguil\u00e9: efeitos sobre a sa\u00fade, necessidades de pesquisa e a\u00e7\u00f5es recomendadas para legisladores. MINIST\u00c9RIO DA S\u00c1UDE. 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro, 2017.<\/p>\n

[6] II Levantamento Nacional de \u00c1lcool e Drogas – LENAD. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/inpad.org.br\/\u2026\/\u2026\/2014\/03\/Lenad-II-Relat%C3%B3rio.pdf<\/a><\/p>\n

[7] Relat\u00f3rio Mundial sobre Drogas 2018 – UNODC. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.unodc.org\/wdr2018\/index.html<\/a><\/p>\n

[8] II Levantamento Nacional de \u00c1lcool e Drogas – LENAD. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/inpad.org.br\/\u2026\/\u2026\/2014\/03\/Lenad-II-Relat%C3%B3rio.pdf<\/a><\/p>\n

[9] Relat\u00f3rio Mundial sobre Drogas 2018 – UNODC. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.unodc.org\/wdr2018\/index.html<\/a><\/p>\n

[10] Relat\u00f3rio Mundial sobre Drogas 2018 – UNODC. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.unodc.org\/wdr2018\/index.html<\/a><\/p>\n

[11] II Levantamento Nacional de \u00c1lcool e Drogas – LENAD. Dispon\u00edvel em:https:\/\/inpad.org.br\/\u2026\/\u2026\/2014\/03\/Lenad-II-Relat%C3%B3rio.pdf<\/a><\/p>\n

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