{"id":5855,"date":"2019-05-16T17:16:15","date_gmt":"2019-05-16T20:16:15","guid":{"rendered":"http:\/\/febract.org.br\/portal\/?p=5855"},"modified":"2019-05-16T18:53:27","modified_gmt":"2019-05-16T21:53:27","slug":"comentarios-da-febract-sobre-plc-0372013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/febract.org.br\/portal\/2019\/05\/16\/comentarios-da-febract-sobre-plc-0372013\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios da FEBRACT sobre a PLC 037\/2013"},"content":{"rendered":"
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NOVA LEI SOBRE DROGAS (PLC 037\/2013) APROVADA NA C\u00c2MARA DO SENADO FEDERAL<\/strong><\/h3>\n

No dia 15 de maio de 2019, foi aprovada por maioria absoluta (somente um voto contra), j\u00e1 aprovada anteriormente na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 37 de 2013, de autoria do ent\u00e3o Deputado Dr. Osmar Terra<\/strong>, atual Ministro da Cidadania.<\/p>\n

Ap\u00f3s esta aprova\u00e7\u00e3o, o texto seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o do Presidente Jair Bolsonaro, o que deve acontecer em breve.<\/p>\n

Esta proposta produz algumas altera\u00e7\u00f5es importantes no cen\u00e1rio da atual Pol\u00edtica sobre Drogas, que vem sendo constru\u00edda com o esfor\u00e7o conjunto de v\u00e1rios grupos, como a FEBRACT<\/strong> e a CONFENACT<\/strong>, trabalhando h\u00e1 muitos anos para construir este momento hist\u00f3rico.<\/p>\n

A Pol\u00edtica sobre Drogas vem sendo discutida e criticada de forma constante por grupos diversos. O grande problema desta discuss\u00e3o est\u00e1 na grave desinforma\u00e7\u00e3o que permeia o tema, discutido principalmente nas redes sociais e na imprensa marrom, atrav\u00e9s de manchetes sensacionalistas que mais confundem do que informam.<\/p>\n

Enxurradas de vatic\u00ednios escatol\u00f3gicos sobre a Pol\u00edtica sobre Drogas t\u00eam sido despejadas na m\u00eddia social, apelando desesperadamente para um suposto \u201crecrudescimento\u201d do modelo manicomial, como se as a\u00e7\u00f5es perpetradas nos \u00faltimos anos tivessem sido impec\u00e1veis e efetivas.<\/p>\n

COMO A PLC 037\/2013 CONTRIBUI COM AS CTs?<\/strong><\/h3>\n

A Comunidade Terap\u00eautica (CT) \u00e9 um servi\u00e7o residencial transit\u00f3rio, de atendimento a dependentes qu\u00edmicos, de car\u00e1ter exclusivamente volunt\u00e1rio, que oferece um ambiente protegido, t\u00e9cnica e eticamente orientado, cujo objetivo \u2013 muito mais ambicioso do que apenas a manuten\u00e7\u00e3o da abstin\u00eancia \u2013 \u00e9 a melhora geral na qualidade de vida, assim como a reinser\u00e7\u00e3o social do indiv\u00edduo.<\/p>\n

O principal avan\u00e7o para as CTs do Brasil \u00e9 a legitimidade<\/strong> que se tornar um equipamento previsto numa Lei Federal sup\u00f5e, j\u00e1 que, mesmo pertencendo \u00e0 RAPS desde 2011, atrav\u00e9s da Portaria 3088, muitos se insistiu em invalidar a exist\u00eancia das CTs.<\/p>\n

Outro grande avan\u00e7o \u00e9 que uma vez previsto em Lei, o servi\u00e7o deve necessariamente ser regulamentado<\/strong>, o que tamb\u00e9m tem sido uma tarefa de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o. Muitas tentativas foram realizadas, principalmente a constru\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CONAD 01\/2015 \u2013 Marco Regulat\u00f3rio das CTs, que pouco menos de um ano depois de ser aprovada foi suspensa numa a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, deixando novamente as CTs sem regulamenta\u00e7\u00e3o. Em mar\u00e7o de 2018 a Resolu\u00e7\u00e3o volta a vigor, numa Audi\u00eancia P\u00fablica no TRF3-SP, e o tema ser\u00e1 votado de forma definitiva no pr\u00f3ximo dia 6 de junho de 2019, quando poder\u00e1 continuar ou n\u00e3o em vigor.<\/p>\n

As CTs no Brasil t\u00eam se tornado servi\u00e7os de naturezas muito diferentes e heterog\u00eaneas, muitas vezes se distanciando muito do conceito e da ess\u00eancia da CT original, idealizada por Maxwell Jones, seguida por Franco Basaglia, e trazida para o Brasil pelo Padre Haroldo Rahm em 1978, quando fundou a ent\u00e3o APOT, atual Institui\u00e7\u00e3o Padre Haroldo Rahm, em Campinas, SP.<\/p>\n

Em 19 de mar\u00e7o deste ano, o Minist\u00e9rio da Cidadania publica a Portaria n\u00ba 562<\/strong>, que cria o Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Monitoramento de Comunidade Terap\u00eautica no \u00e2mbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0s Drogas \u2013 SENAPRED.<\/p>\n

Esta portaria foi, com certeza, um grande avan\u00e7o para o segmento, j\u00e1 que permite distinguir, de forma mais clara, o que \u00e9 e o que n\u00e3o \u00e9 uma CT de fato, considerando que no Brasil existe uma infinidade de locais que se autodenominam CTs sem reunir as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para isto.<\/p>\n

Muitos locais clandestinos de interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria, que mais s\u00e3o locais de sequestro e c\u00e1rcere privado, se autodenominam CTs, e mancham com seus crimes a reputa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es s\u00e9rias que desenvolvem trabalho de excel\u00eancia.<\/p>\n

Por outro lado existe um grande n\u00famero de institui\u00e7\u00f5es pura e exclusivamente religiosas, sem equipe profissional e protocolos t\u00e9cnicos de funcionamento, que tamb\u00e9m se autodenominam CTs.<\/p>\n

Estas institui\u00e7\u00f5es, mesmo prestando um excelente servi\u00e7o em muitas ocasi\u00f5es, tampouco re\u00fanem as caracter\u00edsticas necess\u00e1rias para serem, de fato, consideradas CTs, mas no cen\u00e1rio nacional acabam contribuindo com a cren\u00e7a de que as CTs s\u00e3o servi\u00e7os puramente religiosos, que n\u00e3o se associam \u00e0 rede de aten\u00e7\u00e3o territorial e que, como servi\u00e7os puramente religiosos, n\u00e3o poderia ser financiados pelo Governo.<\/p>\n

Com o advento desta Lei, a urgente necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o clara e fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente e eficaz<\/strong> poder\u00e1 se tornar uma realidade, o que certamente contribuir\u00e1 com a melhora na qualidade do servi\u00e7o das verdadeiras CTs, com a extin\u00e7\u00e3o de locais clandestinos de c\u00e1rcere privado, e tamb\u00e9m com a diferencia\u00e7\u00e3o definitiva entre servi\u00e7os religiosos e CTs de fato.<\/p>\n

Este avan\u00e7o elevar\u00e1 o patamar de qualidade das CTs brasileiras, podendo chegar mais pr\u00f3ximo daquilo que se conhece como CT na comunidade internacional, principalmente na Europa e Am\u00e9rica do Norte.<\/p>\n

Por outro lado, a PLC 037\/2013 traz a possibilidade de novas vias de financiamento e incentivo financeiro, assim como novas estrat\u00e9gias de reinser\u00e7\u00e3o social e inclus\u00e3o no mercado de trabalho para o usu\u00e1rio, o que tamb\u00e9m se constitui como um grande avan\u00e7o na constru\u00e7\u00e3o do trabalho em rede, com foco no desenvolvimento da autonomia do usu\u00e1rio, que \u00e9 o objetivo final da CT.<\/p>\n

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ALGUNS MITOS E MENTIRAS SOBRE A PLC 037\/2013<\/strong><\/h3>\n

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  1. \n
    Inclui as CTs no SISNAD<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    As Cts j\u00e1 est\u00e3o inclusas na RAPS (Rede de aten\u00e7\u00e3o psicossocial), portanto no SISNAD (Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas), atrav\u00e9s da Portaria 3088\/2011, ou seja, h\u00e1 8 anos. Logo, n\u00e3o \u00e9 a PLC 037\/2011 que apresenta esta \u201cnovidade\u201d.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. \n
      Autoriza a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria em CTs<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      No Artigo 23-A \u00a7 2\u00ba encontramos o seguinte texto: \u201cA interna\u00e7\u00e3o de dependentes de drogas somente ser\u00e1 realizada em unidades de sa\u00fade ou hospitais gerais<\/em>\u201d.<\/p>\n

      E ainda no \u00a7 9\u00ba no mesmo Artigo: \u201c\u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de interna\u00e7\u00e3o nas comunidades terap\u00eauticas acolhedoras<\/em>\u201d.<\/p>\n

      Portanto, fica bastante claro que a PLC 037\/2013 n\u00e3o autoriza a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria em CTs.<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. \n
        Coloca a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria como principal recurso terap\u00eautico, excluindo as estrat\u00e9gias extra-hospitalares.<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        No Artigo 23-A, \u00a7 5\u00ba, item II<\/strong>, encontramos que a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria somente ser\u00e1 indicada \u201cna hip\u00f3tese comprovada da impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outras alternativas terap\u00eauticas previstas na rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade<\/em>\u201d.<\/p>\n

        No \u00a7 6\u00ba do mesmo Artigo<\/strong> ainda encontramos que: \u201cA interna\u00e7\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, s\u00f3 ser\u00e1 indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes<\/em>\u201d.<\/p>\n

        Interessante \u00e9 que na Lei 10.216\/2001<\/strong>, conhecida como a Lei da Reforma Psiqui\u00e1trica, no Artigo 4\u00ba<\/strong> consta o seguinte: \u201cA interna\u00e7\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, s\u00f3 ser\u00e1 indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes<\/em>\u201d.<\/p>\n

        Portanto, fica claro que a PLC 037\/2013 coloca como prioridade de atendimento os recursos extra-hospitalares da rede e n\u00e3o a interna\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de descrever exatamente o mesmo princ\u00edpio que a Lei da Reforma Psiqui\u00e1trica.<\/p>\n

        A Interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria, em equipamentos hospitalares, j\u00e1 est\u00e1 descrita nessa mesma Lei desde 2001, e em termos id\u00eanticos aos encontrados na PLC 037\/2013.<\/p>\n

        Sendo assim, por que afirmar t\u00e3o veementemente que existe um \u201crecrudescimento\u201d do modelo manicomial, quando encontramos princ\u00edpios id\u00eanticos aos do modelo antimanicomial?<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. \n
          Promove a interna\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em CTs.<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          A \u00fanica parte do texto que se refere \u00e0 tratamento de crian\u00e7as e adolescentes est\u00e1 na Se\u00e7\u00e3o V \u201cDo Plano Individual de Atendimento\u201d, Artigo. 23-B<\/strong>, que define \u201co atendimento ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas na rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade<\/em>\u201d, n\u00e3o especificando que as crian\u00e7as e adolescentes ser\u00e3o atendidos nas CTs, mas sim na rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

          O trecho que cita crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 o \u00a7 3\u00ba<\/strong>: \u201cO PIA dever\u00e1 contemplar a participa\u00e7\u00e3o dos familiares ou respons\u00e1veis, os quais t\u00eam o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crian\u00e7as e adolescentes, pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/em>\u201d.<\/p>\n

          Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a PLC 037\/2013 promove a interna\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em CTs.<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. \n
            Valida o financiamento de tratamentos sem evid\u00eancia cient\u00edfica, como as CTs.<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            At\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, e por muitos anos, a Pol\u00edtica sobre Drogas vigente foi a Redu\u00e7\u00e3o de Danos, vide Portaria n\u00ba 1028\/2005, a qual foi validada, promovida e financiada amplamente, sem nenhuma forma de seguimento ou confer\u00eancia de resultados.<\/p>\n

            Cabe ressaltar que a Redu\u00e7\u00e3o de Danos n\u00e3o possui nenhuma evid\u00eancia cient\u00edfica de efic\u00e1cia que valide esta escolha e, muito menos, seu financiamento, principalmente considerando que durante todos estes anos em que foi implementada n\u00e3o foi produzido nenhum estudo de efic\u00e1cia sobre este m\u00e9todo, somente v\u00e1rios estudos com interessantes relatos de casos e de experi\u00eancias com usu\u00e1rios e trabalhadores.<\/p>\n

            Obviamente, isto n\u00e3o significa que a Redu\u00e7\u00e3o de Danos n\u00e3o seja uma estrat\u00e9gia v\u00e1lida e importante, e que seja importante estudar a respeito para definir quais seriam as melhores e mais eficazes pr\u00e1ticas nesta abordagem.<\/p>\n

            No que diz respeito \u00e0s CTs, tampouco houve produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica de efic\u00e1cia do m\u00e9todo e, assim como com a Redu\u00e7\u00e3o de Danos, podem ser encontrados v\u00e1rios estudos com interessantes relatos de casos e de experi\u00eancias com usu\u00e1rios e trabalhadores.<\/p>\n

            Existem alguns estudos internacionais que apontam para a efic\u00e1cia do m\u00e9todo de tratamento das CTs, por\u00e9m o m\u00e9todo das CTs estudadas \u00e9 bastante diferente do que se encontra nas CTs do Brasil.<\/p>\n

            Por\u00e9m, muito recentemente, foi publicado o primeiro estudo de efic\u00e1cia do m\u00e9todo de tratamento da CT do Brasil: Fatores associados \u00e0 recidiva e abandono do tratamento de dependentes qu\u00edmicos: um estudo longitudinal em duas Comunidades Terap\u00eauticas. <\/strong>2019. 206f. Tese (Doutorado). Programa de Sa\u00fade Coletiva. Universidade Estadual Paulista \u201cJ\u00falio de Mesquita Filho\u201d, Faculdade de Medicina, Campus de Botucatu (FMB-UNESP). Botucatu, SP. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.unesp.br\/handle\/11449\/181991<\/a>.<\/p>\n

            Este estudo foi realizado e publicado pelo Dr. Pablo Kurlander, Gestor Geral da FEBRACT, e evidencia a efic\u00e1cia do tratamento realizado em duas CTs filiadas \u00e0 FEBRACT.<\/p>\n

             <\/p>\n

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            1. \n
              Beneficia as CTs incentivando a doa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da dedu\u00e7\u00e3o de 30% do Imposto de Renda.<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              No Artigo 65-A \u00a7 3\u00ba<\/strong>, encontramos que \u201cas doa\u00e7\u00f5es e os patroc\u00ednios a que se refere o \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o destinados exclusivamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios de drogas<\/em>\u201d.<\/p>\n

              E no Artigo 8\u00ba<\/strong> especifica que poder\u00e3o ser feitas \u201cdoa\u00e7\u00f5es e patroc\u00ednios relacionados \u00e0 aten\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios de drogas, desde que os projetos sejam previamente aprovados pelo respectivo conselho estadual<\/em>\u201d, o que prev\u00ea que estes recursos econ\u00f4micos poder\u00e3o ser destinados para institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o de forma indiscriminada, mas sim mediante o controle social.<\/p>\n

              Em nenhum momento o texto outorga exclusividade ou prioridade para as CTs, incluindo TODAS as institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam a\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios de drogas, independentemente destas a\u00e7\u00f5es serem de tratamento, acolhimento, educa\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o produtiva, lazer, esportes, etc.<\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. \n
                Exclui as Pol\u00edticas de Sa\u00fade do cen\u00e1rio da Pol\u00edtica sobre Drogas.<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                A refer\u00eancia aos equipamentos e mecanismos de controle estatal e social da sa\u00fade podem ser encontrados ao longo de todo o texto.<\/p>\n

                Artigo 2\u00ba:<\/strong> \u201cO SISNAD atuar\u00e1 em articula\u00e7\u00e3o com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, e com o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS<\/em>\u201d.<\/p>\n

                Artigo 7\u00ba item VI: <\/strong>Integram a SISNAD \u201corganiza\u00e7\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es ou entidades da sociedade que atuam nas \u00e1reas da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e da assist\u00eancia social e atendam usu\u00e1rios ou dependentes de drogas e respectivos familiares<\/em>\u201d.<\/p>\n

                Artigo 8\u00ba item VI:<\/strong> os Conselhos de Pol\u00edticas sobre Drogas dever\u00e3o \u201cdesenvolver outras atividades relacionadas \u00e0s pol\u00edticas sobre drogas em conson\u00e2ncia com o SISNAD e com os respectivos planos<\/em>\u201d.<\/p>\n

                Artigo 23\u00ba B \u00a7 2\u00ba:<\/strong> \u201c\u00c9 obrigat\u00f3ria a articula\u00e7\u00e3o entre as normas de refer\u00eancia do SUS, SUAS e do SISNAD na defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, da composi\u00e7\u00e3o e da atua\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica que avalia os usu\u00e1rios ou dependentes de drogas<\/em>\u201d.<\/p>\n

                Artigo 26\u00ba A \u00a7 1\u00ba: <\/strong>sobre o atendimento nas CTs se considera que \u201cN\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biol\u00f3gicos e psicol\u00f3gicos de natureza grave que mere\u00e7am aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-hospitalar cont\u00ednua ou de emerg\u00eancia, caso em que dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 rede de sa\u00fade<\/em>\u201d.<\/p>\n

                Pode se perceber que durante todo o texto se faz refer\u00eancia a a\u00e7\u00f5es integradas com o SISNAD, que inclui todo o aparato do SUS. Ou seja, o SISNAD \u00e9 complementar \u00e0 Sa\u00fade, mas n\u00e3o se contrap\u00f5e \u00e0 esta em nenhuma inst\u00e2ncia.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. \n
                  Acaba com a Redu\u00e7\u00e3o de Danos.<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                  No Artigo 23\u00ba A<\/strong> se define que \u201co tratamento do usu\u00e1rio ou dependente de drogas dever\u00e1 ser ordenado em uma rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial<\/em>\u201d.<\/p>\n

                  Embora o termo \u201credu\u00e7\u00e3o de danos\u201d n\u00e3o esteja presente de forma espec\u00edfica neste texto, a ideia de modalidade de tratamento ambulatorial remete aos equipamentos substitutivos criados pelo movimento de Reforma Psiqui\u00e1trica, e preconizados pela Redu\u00e7\u00e3o de Danos.<\/p>\n

                  O tratamento ambulatorial \u00e9 uma das formas de oferecer atendimento e tratamento para o usu\u00e1rio de drogas de forma n\u00e3o residencial, e \u00e9 uma prerrogativa da Reforma Psiqui\u00e1trica: o tratamento em liberdade.<\/p>\n

                  Portanto, considerando que a PLC 037\/2013 define claramente a prioridade no modelo ambulatorial, \u00e9 incorreto afirmar que esta se op\u00f5e \u00e0 Redu\u00e7\u00e3o de Danos, e muito menos acaba com ela.<\/p>\n

                  A quest\u00e3o \u00e9 que a Redu\u00e7\u00e3o de Danos se tornou o modelo hegem\u00f4nico por muitos anos, e agora passa a constituir uma parte (important\u00edssima) da rede de aten\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio de drogas.<\/p>\n

                  Outra quest\u00e3o criticada sobre este ponto \u00e9 considerar que o foco que d\u00e1 \u00e0 abstin\u00eancia exclui qualquer possibilidade de interven\u00e7\u00e3o diferente. Por\u00e9m, quando se fala de modalidade de tratamento ambulatorial, evidentemente se sup\u00f5e atendimento a pessoas que n\u00e3o necessariamente querem ou conseguem estar e se manter em abstin\u00eancia.<\/p>\n

                   <\/p>\n

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                  1. \n
                    Aumenta a pris\u00e3o de traficantes e usu\u00e1rios de drogas.<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                    Em primeiro lugar, a conceitua\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de drogas como crime n\u00e3o \u00e9 uma novidade na legisla\u00e7\u00e3o, sendo assunto discutido h\u00e1 mais de um s\u00e9culo, pelo menos, no \u00e2mbito internacional.<\/p>\n

                    J\u00e1 em 1976<\/strong>, a Lei 6.368<\/strong> retirou o termo \u201ccombate\u201d do c\u00f3digo penal e o substituiu por \u201cpreven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o\u201d. Distinguiu as figuras penais do tr\u00e1fico e do usu\u00e1rio, especialmente no tocante \u00e0 dura\u00e7\u00e3o das penas. Nesse sentido, as penas podiam variar de 3 a 15 anos de reclus\u00e3o e multa para o tr\u00e1fico e de deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos e multa para o uso.<\/p>\n

                    Em 2006<\/strong> \u00e9 sancionada a Lei 11.343<\/strong>, conhecida como Lei de Drogas, que elimina a pena de pris\u00e3o para usu\u00e1rios e eleva a pena m\u00ednima do traficante de 3 para 5 anos, mantendo a pena m\u00e1xima. Esta Lei tamb\u00e9m trouxe uma novidade, que foi a diferencia\u00e7\u00e3o do traficante profissional do ocasional, sendo o primeiro o integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, reduzindo a pena para aqueles que n\u00e3o tivessem antecedentes criminais e n\u00e3o integrassem organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

                    A PLC 037\/2013 n\u00e3o altera nenhuma destas quest\u00f5es, n\u00e3o inclui pena alguma para usu\u00e1rios de drogas, portanto n\u00e3o se pode afirmar que exista uma persegui\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio de drogas, mesmo ao que ocasionalmente pratica o tr\u00e1fico como forma de manuten\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n

                    O que a PLC 037\/2013 prev\u00ea, no Artigo 6\u00ba<\/strong>, \u00e9 o aumento da pena m\u00ednima de pris\u00e3o de 5 para 8 anos para os considerados \u201ctraficantes profissionais\u201d, ou seja, \u201cquem exerce o comando, individual ou coletivo, de organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/em>\u201d.<\/p>\n

                    Isto definitivamente \u00e9 bem diferente do que afirmar, como foi feito, que a PLC 037\/2013 contribuir\u00e1 com o aumento do encarceramento dos usu\u00e1rios de drogas.<\/p>\n

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                    1. \n
                      Caracteriza o tr\u00e1fico de drogas como crime hediondo.<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                      A Lei dos crimes hediondos, Lei n\u00ba 8.072 de 25 de julho de 1990<\/strong>, foi a que assegurou que o tr\u00e1fico de drogas fosse tratado de forma mais r\u00edgida, proibindo a liberdade provis\u00f3ria aos acusados bem como indulto.<\/p>\n

                      N\u00e3o h\u00e1 nada sobre o tema na PLC 037\/2013.<\/p>\n

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                      1. \n
                        Institui uma Pol\u00edtica de Drogas pautada na repress\u00e3o e no encarceramento.<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                        Das 40 p\u00e1ginas do texto da PLC 037\/2013, apenas 9 delas (20 a 28) se focam nas penas poss\u00edveis para o crime de tr\u00e1fico, sendo praticamente 8 destas destinadas a definir como se dever\u00e1 proceder com os bens apreendidos do tr\u00e1fico profissional, ou seja, de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

                        Todo o restante do texto se foca na estrutura\u00e7\u00e3o do SISNAD, nas pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, tratamento e reinser\u00e7\u00e3o social, assim como no financiamento destas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                        Veja abaixo a estrutura do texto da PLC 037\/2013.<\/p>\n