{"id":663,"date":"2017-07-05T18:07:45","date_gmt":"2017-07-05T21:07:45","guid":{"rendered":"http:\/\/febract.org.br\/portal\/?p=663"},"modified":"2017-07-05T18:07:45","modified_gmt":"2017-07-05T21:07:45","slug":"febract-reconhece-que-lei-224602016-e-um-avanco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/febract.org.br\/portal\/2017\/07\/05\/febract-reconhece-que-lei-224602016-e-um-avanco\/","title":{"rendered":"Febract reconhece que a Lei 22460\/2016 \u00e9 um avan\u00e7o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

A norma define as comunidades terap\u00eauticas como <\/em>um servi\u00e7o de car\u00e1ter residencial transit\u00f3rio e estabelece as diretrizes a serem observadas no atendimento a adultos com transtornos decorrentes do uso de crack, \u00e1lcool e outras drogas.<\/em><\/p>\n

Em 20\/03\/2017<\/strong>, delegados da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Comunidades Terap\u00eauticas<\/strong> \/ Se\u00e7\u00e3o Minas Gerais (Febract) reconheceram como um avan\u00e7o a Lei 22460\/2016, de autoria do deputado Ant\u00f4nio Jorge<\/strong> (PPS).<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u00a0\u201cEssa lei tem coer\u00eancia com o que sempre defendi ao longo da minha trajet\u00f3ria profissional e pol\u00edtica\u201d<\/em>, assegurou Ant\u00f4nio Jorge, que tamb\u00e9m participou da reuni\u00e3o a convite da Febract<\/strong>.<\/p>\n

Segundo o parlamentar, a lei contempla a pluralidade, o direito de escolha e os v\u00e1rios modelos terap\u00eauticos. \u201cA norma reconhece que a comunidade terap\u00eautica <\/em>existe, que tem que ser respeitada como ponto de aten\u00e7\u00e3o da Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial\u201d<\/em>, afirmou o deputado.<\/p>\n

A norma define as comunidades terap\u00eauticas como<\/strong> um servi\u00e7o de car\u00e1ter residencial transit\u00f3rio e estabelece as diretrizes a serem observadas no atendimento a adultos com transtornos decorrentes do uso de crack, \u00e1lcool e outras drogas. <\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Segundo a lei, essas pessoas devem aderir de forma volunt\u00e1ria ao tratamento e ser encaminhadas por servi\u00e7o da rede p\u00fablica de sa\u00fade ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, psiqui\u00e1trica e odontol\u00f3gica que as considere aptas para o acolhimento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a norma disp\u00f5e que, para serem reconhecidas no sistema p\u00fablico de sa\u00fade, as comunidades terap\u00eauticas devem integrar a Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial<\/strong> institu\u00edda no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n

Uma das diretrizes do Sistema Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas<\/strong> \u00e9 o compartilhamento de responsabilidades e a colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua com as institui\u00e7\u00f5es do setor privado e os diversos segmentos sociais, inclusive os usu\u00e1rios e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias.<\/p>\n

\u00a0Assim, institui\u00e7\u00f5es privadas como as comunidades terap\u00eauticas representam um aparato social importante para o enfrentamento da depend\u00eancia qu\u00edmica, e regulamentar seu funcionamento \u00e9 essencial para garantir a qualidade dos servi\u00e7os e a aten\u00e7\u00e3o humanizada aos dependentes.<\/strong><\/p>\n

Esta norma, no entanto, n\u00e3o prev\u00ea o abrigamento de adolescentes com depend\u00eancia qu\u00edmica<\/strong>, e isto est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O abrigamento, visto sob a \u00f3tica constitucional e do ECA, fragiliza os v\u00ednculos familiares e afasta as crian\u00e7as e adolescentes do seu espa\u00e7o de socializa\u00e7\u00e3o, que nessa etapa da vida \u00e9, principalmente, a escola. \u00c9 nesses espa\u00e7os que se d\u00e3o as primeiras rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com o objetivo de discutir o acolhimento de adolescentes com depend\u00eancia qu\u00edmica, autoridades, especialistas e parlamentares participaram, no dia 24\/05\/2017<\/strong>, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)<\/strong>, de uma audi\u00eancia p\u00fablica organizado pela Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas<\/strong>, atendendo a um requerimento de seu presidente, deputado Ant\u00f4nio Jorge (PPS).<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Como encaminhamento, o deputado prop\u00f4s a realiza\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o t\u00e9cnica, com representantes das duas comunidades que acolhem adolescentes em Minas \u2013 Miss\u00e3o S\u00e3o Jo\u00e3o Paulo II<\/strong> e Projeto de Vida \u2013 da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Comunidades Terap\u00eauticas (Febract)<\/strong>, Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Governo Estadual. \u201cO desafio \u00e9 pensar um outro modelo de tratamento para esse p\u00fablico\u201d<\/em>, alerta Ant\u00f4nio Jorge.<\/p>\n

Na audi\u00eancia, ele reiterou que as comunidades terap\u00eauticas s\u00e3o pontos de apoio da Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial<\/strong>, mas discorda que o modelo existente possa ser adaptado para o acolhimento do grupo adolescente.<\/p>\n

\u00a0\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel usar ou adaptar o mesmo modelo devido \u00e0s especificidades desse p\u00fablico\u201d<\/em>, assegurou o deputado, para quem, essa adapta\u00e7\u00e3o pode dificultar o desenvolvimento de suas singularidades e potencialidades e, consequentemente, o alcance de uma recupera\u00e7\u00e3o duradoura.<\/p>\n

\u201cMuitas comunidades trabalham com uma interna\u00e7\u00e3o de nove meses. Para adolescentes, isso traz um impacto muito diferente do que para um adulto\u201d<\/em>, declarou. Ant\u00f4nio Jorge tamb\u00e9m ressaltou que essas entidades trabalham com interna\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias<\/strong>, algo que traz complica\u00e7\u00f5es no caso dos menores de idade, uma vez que eles s\u00e3o subordinados \u00e0 autoridade familiar.<\/p>\n

De acordo com o promotor M\u00e1rcio Rog\u00e9rio de Oliveira<\/strong>, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>, existem hoje de 5 mil a 6 mil adolescentes apreendidos na Capital por atos infracionais e a maioria deles relata uso de drogas, dos quais, cerca de 10% s\u00e3o dependentes qu\u00edmicos.<\/p>\n

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Dr. M\u00e1rcio Rog\u00e9rio de Oliveira<\/figcaption><\/figure>\n

O promotor diz que n\u00e3o sabe como encaminhar esses adolescentes para um apoio eficiente. \u201cH\u00e1 uma incapacidade do Estado de promover uma medida protetiva eficaz\u201d<\/em>, afirmou o promotor. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a estrutura dos Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial da Prefeitura de Belo Horizonte n\u00e3o \u00e9 adequada, por n\u00e3o oferecer um atendimento espec\u00edfico. \u201cEles dizem que n\u00e3o v\u00e3o para aquele lugar porque n\u00e3o s\u00e3o doidos\u201d<\/em>, relatou o promotor M\u00e1rcio Oliveira.<\/p>\n

Em sua vis\u00e3o, a maioria dos adolescentes n\u00e3o precisa de atendimento de sa\u00fade, s\u00f3 de um atendimento psicossocial. \u201cS\u00f3 que n\u00e3o h\u00e1 isso. Temos que ter programas adequados \u00e0s expectativas do adolescente. A presen\u00e7a de adolescentes em comunidades terap\u00eauticas afronta a primazia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar, complica o desenvolvimento escolar e pode criar uma demanda for\u00e7ada, a pretexto de proteger os adolescentes\u201d<\/em>, advertiu M\u00e1rcio Oliveira.<\/p>\n

Revis\u00e3o<\/strong> \u2013 O deputado tem realizado audi\u00eancias para aprimorar a Lei 22.460, e a quest\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o dos adolescentes<\/strong> poder\u00e1 ser inclu\u00edda na norma.<\/p>\n

Ele prop\u00f4s tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es de trabalho para continuar o debate sobre esses dois temas.<\/p>\n

A lei, segundo Ant\u00f4nio Jorge, foi feita para tirar a subjetividade da an\u00e1lise de cada gestor, e n\u00e3o para ser usada no embate ideol\u00f3gico, em preju\u00edzo das comunidades, como vem ocorrendo.<\/p>\n

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