LEGISLAÇÃO PARA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS NO BRASIL

Nesta página você encontrará todas as legislações relacionadas com Comunidades Terapêuticas no Brasil.

Para facilitar sua busca, dividimos os diferentes conteúdos por CATEGORIAS, segundo a lista abaixo.

  • INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
  • SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS – SENAPRED
  • CEBAS PARA CTS
  • ANVISA CTs – VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA CTS
  • ANVISA – VIGILÂNCIA SANITÁRIA – DIVERSOS
  • LEGISLAÇÃO DE FINANCIAMENTOS
  • LEGISLAÇÕES ESTADUAIS
  • OUTROS

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CATEGORIAANONOME DO DOCUMENTODESCRIÇÃOABRANGÊNCIALINK PARA DOWNLOAD
INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS2001LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.NacionalBaixe aqui
INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS2006LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.NacionalBaixe aqui
INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS2006DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.NacionalBaixe aqui
INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS2011PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).NacionalBaixe aqui
INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS2015RESOLUÇÃO CONAD Nº 01/2015Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas.NacionalBaixe aqui
INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS2017PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017Instituição do Comitê Gestor Interministerial.NacionalBaixe aqui
INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS2017PORTARIA Nº 3.588, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017Altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências.NacionalBaixe aqui
INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS2018RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018Define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD - Política Nacional sobre Drogas, aprovada pelo Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002.NacionalBaixe aqui
INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS2019LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019Altera as Leis n os 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei n os 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.NacionalBaixe aqui
INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS2019DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019Aprova a Política Nacional sobre Drogas – PNAD.NacionalBaixe aqui
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - SENAPRED2019PORTARIA Nº 562, DE 19 DE MARÇO DE 2019Cria o Plano de Fiscalização e Monitoramento de Comunidade Terapêutica no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED.NacionalBaixe aqui
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - SENAPRED2019PORTARIA Nº 563, DE 19 DE MARÇO DE 2019Cria o cadastro de credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, e estabelece regras e procedimentos para o referido credenciamento no âmbito do Ministério da Cidadania.NacionalBaixe aqui
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - SENAPRED2019PORTARIA Nº 564, DE 19 DE MARÇO DE 2019Institui a Certificação de Qualidade dos Cursos de Capacitação para Comunidades Terapêuticas.NacionalBaixe aqui
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - SENAPRED2019PORTARIA Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019Sistema Eletrônico de Gestão de Comunidades Terapêuticas – SISCT.NacionalBaixe aqui
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - SENAPRED2019PLANO PROGREDIRConjunto de ações para gerar qualificação, emprego e renda para as famílias inscritas no Cadastro Único.NacionalBaixe aqui
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - SENAPRED2019CARTILHA DE EMENDAS SENAPREDPropostas e possibilidades de ações que podem ser apoiadas por meio de emendas parlamentares.NacionalBaixe aqui
CEBAS PARA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS2006MANUAL TÉCNICO DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDEEste manual tem por finalidade fornecer orientações aos Gestores Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde, para realização do cadastramento dos Estabelecimentos de Saúde ambulatoriais e hospitalares instalados no território nacional.NacionalBaixe aqui
CEBAS PARA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS2016PORTARIA Nº 834, DE 26 DE ABRIL DE 2016Redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde.NacionalBaixe aqui
CEBAS PARA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS2016PORTARIA Nº 1.482, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016Inclui na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES o tipo 83 - Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde.NacionalBaixe aqui
CEBAS PARA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS2016MANUAL - SISCEBASManual para preenchimento do sistema on line do CEBASNacionalBaixe aqui
ANVISA CTS2011RESOLUÇÃO - RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.NacionalBaixe aqui
ANVISA CTS2011NOTA TÉCNICA Nº 1/2011Esclarecimentos e orientações sobre o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas - RDC n° 29, de 30 de junho de 2011.NacionalBaixe aqui
ANVISA CTS2013NOTA TÉCNICA Nº 055/2013 – GRECS/GGTES/ANVISAEsclarecimentos sobre artigos da RDC Anvisa nº 29/2011 e sua aplicabilidade nas instituições conhecidas como Comunidades Terapêuticas e entidades afins.NacionalBaixe aqui
ANVISA CTS2020NOTA TÉCNICA CSIPS/GGTES/ANVISA Nº 02/2020Esclarecimentos e orientações sobre o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas conhecidas como Comunidades Terapêuticas Acolhedoras - RDC n° 29, de 30 de junho de 2011.NacionalBaixe aqui
ANVISA2004RESOLUÇÃO-RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.NacionalBaixe aqui
ANVISA2004RESOLUÇÃO-RDC Nº 216/2004Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação.NacionalBaixe aqui
ANVISA2002RESOLUÇÃO – RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002.Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.NacionalBaixe aqui
LEGISLAÇÃO DE FINANCIAMENTOS1993LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.NacionalBaixe aqui
LEGISLAÇÃO DE FINANCIAMENTOS2014LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.NacionalBaixe aqui
LEGISLAÇÃO ESTADUAL2013RESOLUÇÃO SS-SP Nº 127, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013Dispõe, em caráter complementar, sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas no âmbito do Estado de São Paulo.SPBaixe aqui
LEGISLAÇÃO ESTADUAL2017RESOLUÇÃO SEDS N° 08 DE 04 DE MAIO DE 2017Dispõe sobre as instruções complementares para o serviço de Acolhimento Social na modalidade Comunidade Terapêutica de Interesse Social, específico da Política Sobre Drogas, no âmbito do Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – Programa Recomeço: uma vida sem drogas.SPBaixe aqui
LEGISLAÇÃO ESTADUAL2017RESOLUÇÃO CONJUNTA - 01 SEDS/SES, DE 4-5-2017Dispõe sobre diretrizes do Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – Programa Recomeço: uma vida sem drogas.SPBaixe aqui
LEGISLAÇÃO ESTADUAL2018CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020SINBFIR - Sindicato das Instituições Beneficentes Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo.SPBaixe aqui
LEGISLAÇÃO ESTADUAL2018PORTARIA CVS - 1, DE 2-1-2018Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – SEVISA, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.SPBaixe aqui
LEGISLAÇÃO ESTADUAL2019OFICIO NCDH Nº 301/2019 DEFENSORIA PÚBLICA SPRecomendações sobre o funcionamento das Comunidades Terapêuticas.SPBaixe aqui
LEGISLAÇÃO ESTADUAL2020Manual CTS CONED-SP Manual para instalação e funcionamento
do serviço de Comunidades Terapêuticas no Estado de São Paulo
SPBaixe aqui
LEGISLAÇÃO ESTADUAL2013PORTARIA RS/SES Nº 591 DE 19/12/2013Regulamenta o funcionamento das Comunidades Terapêuticas - CT e dá outras providências.RSBaixe aqui
LEGISLAÇÃO ESTADUAL2016LEI 22.460, DE 23/12/2016Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado.MGBaixe aqui
OUTROS2015PARECER CFM nº 9/151. Práticas médicas em Comunidades Terapêuticas.
2. Internação de dependentes químicos em Comunidades Terapêuticas sem médicos.
3. Dúvida quanto à possibilidade de qualquer médico solicitar internação de um dependente químico.
SPBaixe aqui