Publicado no diário oficial de 20 de janeiro, o decreto Nº 11.392 traz detalhes sobre a criação do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas.

O Artigo 14 do decreto descreve as competências do novo departamento, como apoiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública e demais órgãos do poder executivo federal, no âmbito de suas competências, na execução das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas relacionadas à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, além de apoiar as ações de cuidado e de tratamento de usuários e dependentes de drogas, em consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e os demais órgãos do Poder Executivo federal.

Também segundo o decreto, o novo departamento terá a competência para propor parcerias com órgãos governamentais e não governamentais que realizam atividades voltadas ao cuidado, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e os demais órgãos do Poder Executivo federal, de forma a integrar as ações desenvolvidas nacionalmente, no âmbito de suas competências, além de analisar e propor a atualização da legislação relativa à sua área de atuação.

Diversas lideranças da FEBRACT e de outras instituições e Federações estabeleceram diálogos com diferentes autoridades do governo Lula. As Comunidades Terapêuticas são uma política pública consolidada. Não poderia ser diferente. Agradecemos o apoio de todos em todo o Brasil.

Confira a íntegra do decreto em: https://bit.ly/3ZQbGbH

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