CONSELHEIROS DA FEBRACT PARTICIPAM DO EVENTO DE ASSINATURA DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES CLASSIFICADAS COMO COMUNIDADES TERAPÊUTICAS – GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Na manhã do dia 15 de dezembro de 2018, na sede da Fazenda da Esperança Santa Bakhita, localizada na BR 080, Setor Incra 07, Chácara 3/336 E – Brazilândia/DF, a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS-DF), por meio do Fundo Antidrogas do Distrito Federal (FUNPAD-DF), gerido pelo Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal (CONEN-DF), assinou 13 (treze) Termos de Colaboração com entidades sem fins lucrativos enquadradas como Comunidades Terapêuticas credenciadas nos termos da Resolução Normativa nº 03, de 04 de novembro de 2009, regulamentada no Capítulo II, do Decreto nº 32.381, de 26 de outubro de 2010 e habilitadas pelo Edital de Chamamento Público nº 01/2017-FUNPAD, para promover o acolhimento, abrigamento e tratamento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, executada de forma continuada, por demanda, na modalidade de internação, em regime de residência.
Estiveram presentes:
Compuseram a mesa de autoridades, o Exmo. Governador Rodrigo Rollemberg; o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, Dr. Francisco de Assis da Silva; o Subsecretário de Enfrentamento às Drogas, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e Presidente do Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal, Dr. Anderson Moura e Sousa; a Presidente da Federação Centro Oeste de Comunidades Terapêuticas e Conselheira da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (FEBRACT), Areolenes Cursino Nogueira e o Conselheiro do Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal, Conselheiro da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (FEBRACT) e Conselheiro Terapêutico em Dependência Química pela Federação Latino-Americana de Comunidades Terapêuticas (FLACT), José Henrique França Campos.
Na oportunidade, o Edital de Chamamento Público nº. 01/2017-FUNPAD previa, ao todo, a disponibilização de 400 (quatrocentas) vagas ao custo de R$ 1.000,00 (mil reais) por vaga, nos termos da Portaria nº. 131/2012-Ministério da Saúde e da Resolução CONEN nº 03/2018, para acolhimento a dependentes químicos, nas entidades a serem credenciadas, ao custo anual de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e promovendo o impacto estimado de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões) para o prazo de 60 (sessenta) meses, a serem previstos anualmente em programa de trabalho específico do Fundo Antidrogas do Distrito Federal (FUNPAD-DF) objetivando o acolhimento para tratamento de dependentes químicos, em comunidades terapêuticas que acolhem homens e mulheres, dos 18 aos 60 anos, e cujo tempo de acolhimento pode variar de 3 (três) a 12 (doze) meses, a depender de cada indivíduo.
avanço na política pública sobre drogas:
As assinaturas dos Termos de Colaboração com as 13 (treze) entidades parceiras celebram um importante avanço na política pública sobre drogas, especialmente pelo fato de que são os primeiros instrumentos a serem formalizados junto às Comunidades Terapêuticas sob a ótica da Lei nº 13.019, de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) e do Decreto nº 37.843/2016 (Instrumento que regulamenta o MROSC no âmbito do Distrito Federal) e possibilitará a ampliação do número de vagas de 300 (trezentas) para 400 (quatrocentas), em consonância com o Plano Plurianual (2015-2019) da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
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