LEGISLAÇÃO PARA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS NO BRASIL
Nesta página você encontrará todas as legislações relacionadas com Comunidades Terapêuticas no Brasil.
Para facilitar sua busca, dividimos os diferentes conteúdos por CATEGORIAS, segundo a lista abaixo.
- INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
- SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS – SENAPRED
- CEBAS PARA CTS
- ANVISA CTs – VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA CTS
- ANVISA – VIGILÂNCIA SANITÁRIA – DIVERSOS
- LEGISLAÇÃO DE FINANCIAMENTOS
- LEGISLAÇÕES ESTADUAIS
- OUTROS
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| CATEGORIA | ANO | NOME DO DOCUMENTO | DESCRIÇÃO | ABRANGÊNCIA | LINK PARA DOWNLOAD |
|---|---|---|---|---|---|
| LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 2020 | Manual CTS CONED-SP | Manual para instalação e funcionamento do serviço de Comunidades Terapêuticas no Estado de São Paulo | SP | Baixe aqui |
| INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 2020 | Resolução CONAD n. 3, de 24 de julho de 2020 | Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas. | Nacional | Baixe aqui |
| ANVISA CTS | 2020 | NOTA TÉCNICA CSIPS/GGTES/ANVISA Nº 02/2020 | Esclarecimentos e orientações sobre o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas conhecidas como Comunidades Terapêuticas Acolhedoras - RDC n° 29, de 30 de junho de 2011. | Nacional | Baixe aqui |
| SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - SENAPRED | 2019 | PORTARIA Nº 562, DE 19 DE MARÇO DE 2019 | Cria o Plano de Fiscalização e Monitoramento de Comunidade Terapêutica no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED. | Nacional | Baixe aqui |
| SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - SENAPRED | 2019 | PORTARIA Nº 563, DE 19 DE MARÇO DE 2019 | Cria o cadastro de credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, e estabelece regras e procedimentos para o referido credenciamento no âmbito do Ministério da Cidadania. | Nacional | Baixe aqui |
| SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - SENAPRED | 2019 | PORTARIA Nº 564, DE 19 DE MARÇO DE 2019 | Institui a Certificação de Qualidade dos Cursos de Capacitação para Comunidades Terapêuticas. | Nacional | Baixe aqui |
| SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - SENAPRED | 2019 | PORTARIA Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | Sistema Eletrônico de Gestão de Comunidades Terapêuticas – SISCT. | Nacional | Baixe aqui |
| SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - SENAPRED | 2019 | PLANO PROGREDIR | Conjunto de ações para gerar qualificação, emprego e renda para as famílias inscritas no Cadastro Único. | Nacional | Baixe aqui |
| SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - SENAPRED | 2019 | CARTILHA DE EMENDAS SENAPRED | Propostas e possibilidades de ações que podem ser apoiadas por meio de emendas parlamentares. | Nacional | Baixe aqui |
| LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 2019 | OFICIO NCDH Nº 301/2019 DEFENSORIA PÚBLICA SP | Recomendações sobre o funcionamento das Comunidades Terapêuticas. | SP | Baixe aqui |
| INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 2019 | LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019 | Altera as Leis n os 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei n os 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. | Nacional | Baixe aqui |
| INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 2019 | DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019 | Aprova a Política Nacional sobre Drogas – PNAD. | Nacional | Baixe aqui |
| LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 2018 | CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020 | SINBFIR - Sindicato das Instituições Beneficentes Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo. | SP | Baixe aqui |
| LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 2018 | PORTARIA CVS - 1, DE 2-1-2018 | Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – SEVISA, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. | SP | Baixe aqui |
| INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 2018 | RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018 | Define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD - Política Nacional sobre Drogas, aprovada pelo Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002. | Nacional | Baixe aqui |
| LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 2017 | RESOLUÇÃO SEDS N° 08 DE 04 DE MAIO DE 2017 | Dispõe sobre as instruções complementares para o serviço de Acolhimento Social na modalidade Comunidade Terapêutica de Interesse Social, específico da Política Sobre Drogas, no âmbito do Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – Programa Recomeço: uma vida sem drogas. | SP | Baixe aqui |
| LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 2017 | RESOLUÇÃO CONJUNTA - 01 SEDS/SES, DE 4-5-2017 | Dispõe sobre diretrizes do Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – Programa Recomeço: uma vida sem drogas. | SP | Baixe aqui |
| INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 2017 | PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 | Instituição do Comitê Gestor Interministerial. | Nacional | Baixe aqui |
| INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 2017 | PORTARIA Nº 3.588, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 | Altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências. | Nacional | Baixe aqui |
| LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 2016 | LEI 22.460, DE 23/12/2016 | Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado. | MG | Baixe aqui |
| CEBAS PARA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS | 2016 | PORTARIA Nº 834, DE 26 DE ABRIL DE 2016 | Redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde. | Nacional | Baixe aqui |
| CEBAS PARA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS | 2016 | PORTARIA Nº 1.482, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 | Inclui na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES o tipo 83 - Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde. | Nacional | Baixe aqui |
| CEBAS PARA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS | 2016 | MANUAL - SISCEBAS | Manual para preenchimento do sistema on line do CEBAS | Nacional | Baixe aqui |
| OUTROS | 2015 | PARECER CFM nº 9/15 | 1. Práticas médicas em Comunidades Terapêuticas. 2. Internação de dependentes químicos em Comunidades Terapêuticas sem médicos. 3. Dúvida quanto à possibilidade de qualquer médico solicitar internação de um dependente químico. | SP | Baixe aqui |
| INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 2015 | RESOLUÇÃO CONAD Nº 01/2015 | Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas. | Nacional | Baixe aqui |
| LEGISLAÇÃO DE FINANCIAMENTOS | 2014 | LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 | Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. | Nacional | Baixe aqui |
| LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 2013 | RESOLUÇÃO SS-SP Nº 127, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 | Dispõe, em caráter complementar, sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas no âmbito do Estado de São Paulo. | SP | Baixe aqui |
| LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 2013 | PORTARIA RS/SES Nº 591 DE 19/12/2013 | Regulamenta o funcionamento das Comunidades Terapêuticas - CT e dá outras providências. | RS | Baixe aqui |
| ANVISA CTS | 2013 | NOTA TÉCNICA Nº 055/2013 – GRECS/GGTES/ANVISA | Esclarecimentos sobre artigos da RDC Anvisa nº 29/2011 e sua aplicabilidade nas instituições conhecidas como Comunidades Terapêuticas e entidades afins. | Nacional | Baixe aqui |
| INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 2011 | PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 | Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Nacional | Baixe aqui |
| ANVISA CTS | 2011 | RESOLUÇÃO - RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. | Nacional | Baixe aqui |
| ANVISA CTS | 2011 | NOTA TÉCNICA Nº 1/2011 | Esclarecimentos e orientações sobre o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas - RDC n° 29, de 30 de junho de 2011. | Nacional | Baixe aqui |
| INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 2006 | LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | Nacional | Baixe aqui |
| INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 2006 | DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 | Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. | Nacional | Baixe aqui |
| CEBAS PARA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS | 2006 | MANUAL TÉCNICO DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE | Este manual tem por finalidade fornecer orientações aos Gestores Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde, para realização do cadastramento dos Estabelecimentos de Saúde ambulatoriais e hospitalares instalados no território nacional. | Nacional | Baixe aqui |
| ANVISA | 2004 | RESOLUÇÃO-RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 | Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. | Nacional | Baixe aqui |
| ANVISA | 2004 | RESOLUÇÃO-RDC Nº 216/2004 | Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação. | Nacional | Baixe aqui |
| ANVISA | 2002 | RESOLUÇÃO – RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002. | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. | Nacional | Baixe aqui |
| INSERÇÃO DAS CTs NAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 2001 | LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. | Nacional | Baixe aqui |
| LEGISLAÇÃO DE FINANCIAMENTOS | 1993 | LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | Nacional | Baixe aqui |